{"id":5305,"date":"2026-08-17T17:21:27","date_gmt":"2026-08-17T20:21:27","guid":{"rendered":"https:\/\/obspenalbrumadinho.com.br\/?p=5305"},"modified":"2026-08-17T17:49:58","modified_gmt":"2026-08-17T20:49:58","slug":"stj-rejeita-novo-recurso-e-ex-ceo-da-vale-permanece-no-banco-dos-reus-por-brumadinho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obspenalbrumadinho.com.br\/en\/stj-rejeita-novo-recurso-e-ex-ceo-da-vale-permanece-no-banco-dos-reus-por-brumadinho\/","title":{"rendered":"STJ rejeita novo recurso e ex-CEO da Vale permanece no banco dos r\u00e9us por Brumadinho"},"content":{"rendered":"

Persist\u00eancia d\u00e1 resultado: familiares de v\u00edtimas e advogados exigem responsabiliza\u00e7\u00e3o e F\u00e1bio Schvartsman n\u00e3o consegue fugir da a\u00e7\u00e3o penal<\/i><\/h2>\n

Texto de Joana Tavares, edi\u00e7\u00e3o de Carolina de Moura<\/em><\/strong><\/h4>\n

Em decis\u00e3o publicada no dia 14 de agosto, o Ministro Ribeiro Dantas, da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), indeferiu liminarmente um recurso1<\/a><\/sup> da defesa de F\u00e1bio Schvartsman que tentava reverter a decis\u00e3o de junho, que o havia reinclu\u00eddo no rol de r\u00e9us do processo criminal sobre o rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho (MG).<\/p>\n

Essa decis\u00e3o foi tomada logo ap\u00f3s uma peti\u00e7\u00e3o dos advogados que representam a associa\u00e7\u00e3o de familiares de v\u00edtimas (AVABRUM) que argumentou pela improced\u00eancia do recurso. Com o indeferimento, o ex-presidente segue r\u00e9u por 270 homic\u00eddios dolosos2<\/a><\/sup> e crimes ambientais3<\/a><\/sup>, e seu prazo para rebater a acusa\u00e7\u00e3o continua em andamento, com vencimento ainda neste m\u00eas de agosto.<\/p>\n

Mobiliza\u00e7\u00e3o contra a impunidade<\/b><\/h3>\n
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Uma longa batalha por justi\u00e7a caminha para um marco hist\u00f3rico. De um lado, est\u00e3o familiares de v\u00edtimas fatais e sobreviventes de uma trag\u00e9dia sem precedentes; de outro, um empres\u00e1rio milion\u00e1rio, ex-CEO de uma das maiores mineradoras do mundo.<\/p>\n

Depois da atua\u00e7\u00e3o persistente das v\u00edtimas e seus advogados, em 07 de abril de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acolheu o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e determinou o retorno de F\u00e1bio Schvartsman \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais que apuram responsabilidades pelo rompimento da barragem B1, em Brumadinho.<\/u><\/span><\/a><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, o processo retornou \u00e0 primeira inst\u00e2ncia. Em 07 de maio, ap\u00f3s pedido da AVABRUM, a ju\u00edza Raquel Vasconcelos Alves determinou a abertura de prazo para que o r\u00e9u apresentasse sua resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. A ju\u00edza decidiu, ainda, pelo desmembramento da a\u00e7\u00e3o penal, o que significa que F\u00e1bio ser\u00e1 julgado separadamente dos demais r\u00e9us, haja vista que ele n\u00e3o teve oportunidade de participar das audi\u00eancias anteriores.<\/p>\n

Na tentativa de reverter esse cen\u00e1rio, a defesa de Schvartsman entrou com embargos de declara\u00e7\u00e3o no STJ, questionando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido e iniciando o debate sobre a constitucionalidade da decis\u00e3o. Em 02 de junho, a Sexta Turma do STJ negou por unanimidade<\/span><\/a> esse recurso apresentado pela defesa e manteve o executivo no banco dos r\u00e9us. No dia 7 de agosto, o STJ negou mais um recurso apresentado pela defesa.<\/p>\n

A defesa de Schvartsman questionava a legitimidade do MPF para os recursos e a falta de justa causa, entre outros argumentos. A Avabrum, que representa 463 familiares de v\u00edtimas<\/p>\n

fatais e trabalhadores sobreviventes do rompimento, entrou com peti\u00e7\u00e3o contra esses embargos, refor\u00e7ando o papel da associa\u00e7\u00e3o como assistente de acusa\u00e7\u00e3o e sua legitimidade.<\/p>\n

Confira, nesta reportagem, alguns detalhes dessa trajet\u00f3ria jur\u00eddica, com destaque para o papel fundamental dos familiares, das comunidades atingidas e dos advogados que persistem nessa disputa desigual, atuando em todas as etapas dos processos, ativos em cada julgamento.<\/p>\n<\/div>\n

As joias s\u00e3o as 272 v\u00edtimas<\/b><\/p>\n

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Jacira Francisca, Danilo Chammas, Iracema Dias e Nayara Porto\u00a0 – Foto divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

Em 2017, Schvartsman assumiu a presid\u00eancia da Vale S.A. Seu grande lema para a companhia, muito repetido durante o in\u00edcio de sua gest\u00e3o, era “Mariana nunca mais”, em refer\u00eancia direta ao rompimento da barragem de Fund\u00e3o, ocorrido em 05 novembro de 2015.<\/p>\n

Durante uma audi\u00eancia na C\u00e2mara dos Deputados, duas semanas ap\u00f3s o rompimento da barragem B1, localizada no Complexo Paraopeba II, na mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, o engenheiro F\u00e1bio Schvartsman afirmou: \u201cA Vale \u00e9 uma das melhores empresas que eu conheci na minha vida. \u00c9 uma joia brasileira, que n\u00e3o pode ser condenada por um acidente que aconteceu em sua barragem, por maior que tenha sido a trag\u00e9dia”. Al\u00e9m disso, foi o \u00fanico que n\u00e3o se levantou no minuto de sil\u00eancio em mem\u00f3ria das v\u00edtimas.<\/u><\/span><\/a><\/p>\n

Segundo a Ag\u00eancia Brasil, o delegado da Pol\u00edcia Federal Cristiano Campidelli afirmou que h\u00e1 provas de que o ent\u00e3o presidente da Vale sabia dos riscos de rompimento da barragem e nada fez.<\/u><\/span><\/a> Segundo ele, \u00e9 poss\u00edvel afirmar com seguran\u00e7a que Schvartsman estava presente em um painel onde houve uma discuss\u00e3o sobre a estrutura que colapsou. Al\u00e9m disso, 16 dias antes da ruptura, um funcion\u00e1rio da Vale teria enviado um e-mail com o assunto \u201cA Verdade\u201d, que dizia: \u201cEstamos com recursos humanos deficit\u00e1rios e mal remunerados nas \u00e1reas de opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, engenharia, plantas incendiando, equipamento quebrando, barragens no limite\u201d. Segundo os documentos das investiga\u00e7\u00f5es, F\u00e1bio Schvartsman, tendo conhecimento desse e-mail, chamou o funcion\u00e1rio de \u201ccancro\u201d<\/u><\/span><\/a>.<\/p>\n

Indignadas, as fam\u00edlias das v\u00edtimas fatais afirmaram e seguem afirmando, em alto e bom som, que a Vale n\u00e3o \u00e9 uma joia brasileira. Joias s\u00e3o seus entes queridos, que a mineradora matou com o rompimento da barragem. Desde ent\u00e3o, a luta por justi\u00e7a pelas 272 joias nunca cessou.<\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a compet\u00eancia<\/b><\/h3>\n

Apesar do precedente do rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana\/MG, a magnitude e a gravidade socioambiental do rompimento da barragem em Brumadinho impuseram desafios \u00e0s diversas esferas do Poder Judici\u00e1rio. No \u00e2mbito criminal, ap\u00f3s investiga\u00e7\u00f5es realizadas pela Pol\u00edcia Federal e pela Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) ofereceu, em janeiro de 2020, uma den\u00fancia ao Poder Judici\u00e1rio Estadual pelos crimes de homic\u00eddio doloso (crime de matar algu\u00e9m com inten\u00e7\u00e3o ou assumindo o risco de causar a morte), por dolo eventual, duplamente qualificado, por 270 vezes, e diversos delitos da lei de crimes ambientais.<\/p>\n

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Duas mulheres que morreram no rompimento estavam gr\u00e1vidas de cinco meses: Fernanda Damian de Almeida esperava o Lorenzo Taliberti e Eliane Melo esperava a Maria Elisa. Por isso, a AVABRUM conta 272 joias perdidas, enquanto a justi\u00e7a formal contabiliza 270 mortes.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n

Os denunciados foram a empresa Vale S.A. (propriet\u00e1ria da barragem) e a T\u00dcV S\u00dcD Bureau de Projetos e Consultoria Ltda (certificadora que emitiu o laudo de estabilidade da barragem) pelos crimes ambientais, bem como mais 16 pessoas f\u00edsicas<\/a>, entre dirigentes e funcion\u00e1rios das duas empresas, pelos crimes ambientais e tamb\u00e9m pelos homic\u00eddios dolosos. Uma dessas pessoas \u00e9 justamente F\u00e1bio Schvartsman.<\/p>\n

Apesar de a den\u00fancia ter sido recebida pelo Ju\u00edzo Estadual em 2020, o feito enfrentou obst\u00e1culos impostos pela pandemia da COVID-19 e pelo conflito de compet\u00eancia. Ap\u00f3s os r\u00e9us alegarem incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual seguiu-se um longo debate para definir o foro adequado para o julgamento.<\/p>\n

A AVABRUM e seus advogados incidiram pela continuidade do processo na Justi\u00e7a Estadual, por entenderem que n\u00e3o cabe aos acusados escolher quem vai julg\u00e1-los. A associa\u00e7\u00e3o sustentou que, como o crime ocorreu em territ\u00f3rio mineiro, a compet\u00eancia penal seria de Minas Gerais. Contudo, em dezembro de 2022, o STJ decidiu que houve les\u00e3o a interesse direto e espec\u00edfico da Uni\u00e3o, devido \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), fixando, assim, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Com essa decis\u00e3o, todos os atos realizados pela Justi\u00e7a Estadual entre 2020 e 2022 foram invalidados. Apesar do retrocesso, a AVABRUM manteve-se atuante e se habilitou como assistente da acusa\u00e7\u00e3o no processo perante o Ju\u00edzo Federal.<\/p>\n

Recome\u00e7o na Justi\u00e7a Federal com o pedido de <\/b>habeas corpus<\/b><\/i><\/h3>\n

Em 2023, a defesa de Schvartsman impetrou um habeas corpus*<\/i><\/a>pedindo o trancamento das a\u00e7\u00f5es penais em rela\u00e7\u00e3o a ele. Esse feito tramitou em sigilo. Os advogados que atuam como assistentes da acusa\u00e7\u00e3o souberam do habeas corpus<\/i> quando a informa\u00e7\u00e3o chegou ao processo principal. Os pedidos de acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o enviados pela AVABRUM n\u00e3o foram acolhidos. Somente quando o recurso foi pautado, em dezembro de 2023, \u00e9 que o segredo de justi\u00e7a foi aberto e as v\u00edtimas tiveram acesso aos autos. A Associa\u00e7\u00e3o decidiu empenhar todos os esfor\u00e7os para impedir que o ex-presidente escapasse antecipadamente do processo.<\/p>\n

O julgamento do habeas corpus<\/i> pelos desembargadores federais Fl\u00e1vio Boson Gambogi, Pedro Felipe Santos e Klaus Kuschel, na Segunda Turma do Tribunal Federal Regional da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) foi iniciado em dezembro de 2023. A sess\u00e3o foi acompanhada presencialmente pelos familiares de v\u00edtimas e seus advogados. Fl\u00e1vio Boson votou favoravelmente ao pedido de trancamento da a\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o a F\u00e1bio e em seguida Pedro Felipe pediu vista, o que gerou a suspens\u00e3o do julgamento. A AVABRUM publicou uma nota de indigna\u00e7\u00e3o e revolta<\/span><\/a> e intensificou suas a\u00e7\u00f5es para chamar aten\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e da sociedade. Em janeiro de 2024, marco dos 5 anos da trag\u00e9dia-crime, um ato com 272 rosas foi realizado na porta do TRF6<\/span><\/a>, com a entrega de um pedido formal ao relator do processo, desembargador Boson, solicitando mudan\u00e7a do seu voto.<\/p>\n

A continuidade do julgamento do habeas corpus<\/i> foi pautado por Pedro Felipe para mar\u00e7o de 2024, de maneira virtual, o que significa que as v\u00edtimas n\u00e3o poderiam assistir ao julgamento. Por fim, a Segunda Turma do TRF6 acolheu, por unanimidade, o pedido da defesa de F\u00e1bio Schvartsman<\/a>, sob o fundamento de que n\u00e3o existiriam ‘ind\u00edcios ou provas que comprovem que alguma conduta do r\u00e9u contribuiu para os resultados conhecidos ou que ele tinha conhecimento dos crimes praticados’. Assim, F\u00e1bio foi retirado das a\u00e7\u00f5es penais 1003479-21.2023.4.06.3800 (que trata dos homic\u00eddios de 270 pessoas)<\/u><\/span><\/a> e 1004720-30.2023.4.06.3800 (que trata dos crimes ambientais cometidos pela Vale S.A. e seus funcion\u00e1rios).<\/u><\/span><\/a><\/p>\n

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“Um detalhe relevante desta decis\u00e3o foi que as considera\u00e7\u00f5es dos desembargadores n\u00e3o se estendem aos demais r\u00e9us, citando caracter\u00edsticas pessoais de F\u00e1bio Schvartsman (cargo, conduta, entre outros). Os desembargadores entenderam que a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentou “qualquer ato ou omiss\u00e3o concreta do Paciente que possa ser imputado criminalmente”, nem que ficou provado o \u201cnexo causal entre a referida conduta e o resultado danoso”.<\/p>\n<\/blockquote>\n

A decis\u00e3o revoltou os familiares das v\u00edtimas que compareceram novamente ao TRF6. A AVABRUM tamb\u00e9m havia realizado um ato p\u00fablico em frente ao edif\u00edcio-sede do Tribunal e enviado cartas e memoriais aos desembargadores<\/u><\/span><\/a>.<\/p>\n

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Foto: Thais Mendes\/ Protesto em frente ao TRF6<\/p><\/div>\n

Recurso do MPF reabre a discuss\u00e3o no STJ<\/b><\/h3>\n

Diante da decis\u00e3o do TRF6, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) apresentou um Recurso Especial *<\/a> em novembro de 2024. A admissibilidade do recurso foi formalmente reconhecida pelo presidente do Tribunal, o desembargador Vallisney de Souza, permitindo o seu envio ao STJ.<\/p>\n

Em maio de 2025, a AVABRUM entrou com uma manifesta\u00e7\u00e3o pedindo \u201cmaior celeridade nos atos formais necess\u00e1rios para julgamento do Recurso Especial interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal”. Nela, a associa\u00e7\u00e3o pedia o envio imediato dos autos ao STJ, argumentando sobre o \u201cdireito fundamental de todas as pessoas \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo” e destacando a gravidade da den\u00fancia: a pr\u00e1tica de homic\u00eddio doloso duplamente qualificado por 270 vezes.<\/p>\n

Essa e outras movimenta\u00e7\u00f5es no processo foram impulsionadas ou acompanhadas de perto pela AVABRUM e por seus advogados da equipe de Lit\u00edgio em Direitos Humanos do Instituto Cordilheira. O recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico argumentava, em suma, que o TRF6 desrespeitou o artigo 413 do C\u00f3digo de Processo Penal, que determina que crimes dolosos contra a vida devem ser julgados pelo Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n

O julgamento no STJ teve in\u00edcio em 16 de setembro de 2025, com o objetivo de reformar a decis\u00e3o que havia exclu\u00eddo F\u00e1bio Schvartsman das a\u00e7\u00f5es penais. Mais uma vez, os familiares das v\u00edtimas se organizaram para acompanhar as sess\u00f5es presencialmente em Bras\u00edlia.<\/p>\n

Jornada por Justi\u00e7a Criminal em Bras\u00edlia<\/b><\/h3>\n

Na semana que antecedeu o julgamento, de 8 a 11 de setembro de 2025, uma comitiva formada por familiares de v\u00edtimas e advogados foram para Bras\u00edlia para impulsionar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos processos criminais. A comitiva compareceu ao STJ e nos gabinetes dos ministros que participariam do julgamento, e apresentou argumentos que refor\u00e7am as raz\u00f5es de proced\u00eancia do recurso, sob o ponto de vista das v\u00edtimas. Segundo o advogado Danilo Chammas, \u201cnunca tivemos d\u00favida de que h\u00e1 elementos suficientes para que Schvartsman responda por seus crimes, junto com todos os outros r\u00e9us\u201d.<\/p>\n

A delega\u00e7\u00e3o esteve na Procuradoria Geral da Rep\u00fablica e visitou o Minist\u00e9rio de Direitos Humanos e Cidadania e foi recebida por assessores especiais da ent\u00e3o ministra dos Direitos Humanos Maca\u00e9 Evaristo.<\/p>\n

A presidente da AVABRUM, Nayara Porto, participou da comitiva e disse \u00e0 \u00e9poca: \u201cA justi\u00e7a criminal \u00e9 prioridade pra n\u00f3s, s\u00f3 vamos descansar quando todos os r\u00e9us forem julgados por homic\u00eddio doloso pelo Tribunal do J\u00fari”.<\/p>\n

O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) tamb\u00e9m foram visitados pela delega\u00e7\u00e3o mineira. Al\u00e9m disso, foi mantido o di\u00e1logo j\u00e1 estabelecido com o Observat\u00f3rio de Causas de Grande Repercuss\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o colegiado que \u00e9 fruto da parceria entre o CNMP e o CNJ, institu\u00eddo seis dias ap\u00f3s o rompimento da barragem de rejeitos da Vale, em 31 de janeiro de 2019.<\/p>\n

Julgamento a conta gotas<\/b><\/h3>\n

Foram necess\u00e1rias quatro sess\u00f5es para a conclus\u00e3o do julgamento e, em todas elas, a AVABRUM esteve presente, como sempre, acompanhada por sua equipe de advogados.<\/p>\n

Jacira Francisca, que perdeu seu filho Thiago Matheus Costa, de 32 anos, no rompimento da barragem, foi uma das pessoas que participou de todas as sess\u00f5es. Antes de recordar como e porqu\u00ea ela fez quest\u00e3o de participar de todos esses momentos, ela lembra que Thiago deixou um filho de oito anos, uma esposa, e era a alegria da casa. \u201cEle cortava o cabelo do pai dele, lavava o carro, pedia caf\u00e9. Chegava e era uma festa. Passava os domingos com a gente, os feriados. Ele tinha 13 anos de Vale. Sa\u00eda cedo de casa e voltava de tarde. A falta dele d\u00f3i demais”, diz, emocionada.<\/p>\n

Para Jacira e os demais familiares das joias nunca vai existir justi\u00e7a completa. Eles perderam seus entes queridos da pior forma, \u201centerrados em vida pela lama\u201d, como ela diz. \u201cA Vale foi muito cruel. Os culpados t\u00eam que pagar por isso\u201d, afirma.<\/p>\n

Maria Regina Silva, que \u00e0 \u00e9poca era vice-presidente da AVABRUM<\/u><\/span><\/a>, e que perdeu sua filha Priscila Ellen no rompimento da barragem, conta que a associa\u00e7\u00e3o de familiares esperava ansiosamente pela conclus\u00e3o desse julgamento. Segundo ela, \u00e9 um absurdo que a justi\u00e7a permita que o F\u00e1bio Schvartsman saia prematuramente do processo criminal. \u201cTodos os r\u00e9us t\u00eam que passar pelo processo, caso contr\u00e1rio, n\u00f3s podemos abrir m\u00e3o do sistema de justi\u00e7a. N\u00e3o foi qualquer crime. As v\u00edtimas foram esmagadas, foram mineradas. A Associa\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 acompanhando cada passo das a\u00e7\u00f5es penais e cobrando por justi\u00e7a, pois a impunidade torna o crime recorrente\u201d.<\/p>\n

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Danilo Chammas, Pablo Martins e representantes da AVABRUM no julgamento no STJ Foto: Max Rocha \/ STJ<\/p><\/div>\n

Na primeira sess\u00e3o do julgamento, em 16 de setembro de 2025, o relator do recurso, Sebasti\u00e3o Reis, votou por sua proced\u00eancia. Na sequ\u00eancia o ministro Rog\u00e9rio Schietti pediu vista dos autos na sess\u00e3o da 6\u00aa Turma, suspendendo a decis\u00e3o por at\u00e9 90 dias<\/a>.<\/p>\n

A sess\u00e3o come\u00e7ou com a sustenta\u00e7\u00e3o oral da sub-procuradora geral da Rep\u00fablica Ana Borges. Na defesa do recurso, ela lembrou que a farta documenta\u00e7\u00e3o, com provas robustas, n\u00e3o imputa a responsabilidade a F\u00e1bio Schvartsman pelo simples fato dele ocupar o cargo de presidente da companhia. Segundo ela, a responsabilidade imputada \u00e9 pelo risco assumido de morte em condi\u00e7\u00f5es devastadoras, 270 vezes. O presidente da empresa tinha o dever de agir e evitar as mortes. Algo previs\u00edvel, calculado, conhecido e assumido: o risco de uma abrupta ruptura da estrutura.<\/p>\n

Ela afirmou ainda que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que os desembargadores extrapolaram os limites do habeas corpus<\/i> ao avaliarem de maneira profunda as provas, assumindo indevidamente o papel do juiz respons\u00e1vel pela decis\u00e3o de pron\u00fancia \u2014 uma an\u00e1lise que deve ocorrer em fase posterior do processo, ap\u00f3s a sua instru\u00e7\u00e3o. Dessa maneira, a segunda inst\u00e2ncia do TRF6 apropriou-se da compet\u00eancia do juiz natural da causa, em uma viola\u00e7\u00e3o expressa do artigo 413 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Segundo os advogados Danilo Chammas e Pablo Martins, representantes da AVABRUM nos processos criminais e tamb\u00e9m presentes em Bras\u00edlia nessa ocasi\u00e3o, \u201ca Subprocuradora fez uma defesa diligente do recurso e o relator trouxe um voto muito consistente, o que nos faz voltar para Minas Gerais com a esperan\u00e7a de que em breve essa quest\u00e3o ser\u00e1 definitivamente superada\u201d.<\/p>\n

\u201cEstamos h\u00e1 7 anos sem nossos amores e o adiamento do julgamento nos traz grande tristeza, nos adoece e nos deixa mais indignados. \u00c9 como se 272 pessoas, enterradas vivas, n\u00e3o fossem suficientes para responsabilizar a pessoa que tinha o poder de evitar as mortes. Teremos que esperar ainda mais para ver conclu\u00edda a justi\u00e7a que tanto esperamos. Pelo menos que ela seja feita”, afirmou Maria Regina Silva, vice-presidente da AVABRUM<\/a> depois da decis\u00e3o.<\/p>\n

No dia 12 de dezembro de 2025, foi anunciada a retomada do julgamento, com apenas quatro dias de anteced\u00eancia. Apesar da pouca anteced\u00eancia, a AVABRUM e seus advogados novamente estiveram presentes na sess\u00e3o.<\/p>\n

No retorno de seu pedido de vista, o ministro Rog\u00e9rio Schietti confirmou o posicionamento do relator. Em suas palavras: \u201cdestaco que a an\u00e1lise levada a cabo pelo tribunal a quo, com as devidas v\u00eanias, explorou minuciosamente a prova dos autos (\u2026) (o que) revela incurs\u00e3o vertical aprofundada que segundo penso, e tamb\u00e9m de acordo com a nossa jurisprud\u00eancia, \u00e9 incompat\u00edvel com a fase processual e a via eleita.\u201d<\/p>\n

O julgamento foi novamente interrompido com um novo pedido de vista, dessa vez do ministro Ant\u00f4nio Saldanha. Em 17 de mar\u00e7o de 2026<\/u><\/span><\/a>, apesar dos dois primeiros votos favor\u00e1veis ao argumento do Recurso Especial, dos ministros Sebasti\u00e3o Reis e Rog\u00e9rio Schietti, o ministro Saldanha proferiu voto contr\u00e1rio ao retorno de F\u00e1bio Schvartsman \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u, sob o argumento de que n\u00e3o existiriam ind\u00edcios concretos de sua responsabilidade pelo rompimento.<\/p>\n

\n

Em seu voto o ministro alegou que: \u201cSob o aspecto formal, n\u00e3o identifiquei qualquer \u00f3bice. (…) A quest\u00e3o central a ser avaliada \u2014 e que representa a maior dificuldade \u2014 diz respeito \u00e0 exist\u00eancia de justa causa para a imputa\u00e7\u00e3o de homic\u00eddio doloso ao presidente de uma organiza\u00e7\u00e3o. A culpabilidade n\u00e3o se presume. Exige-se que a acusa\u00e7\u00e3o esteja amparada em elementos concretos, capazes de legitimar a instaura\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal. O \u00f4nus probat\u00f3rio recai sobre o \u00f3rg\u00e3o acusador, a quem compete demonstrar a plausibilidade da imputa\u00e7\u00e3o formulada.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ap\u00f3s esse voto, o Ministro Og Fernandes tamb\u00e9m pediu vista dos autos. O julgamento foi finalmente conclu\u00eddo em 7 de abril de 2026, quando a 6\u00aa Turma do STJ formou maioria para reconduzir F\u00e1bio Schvartsman ao banco dos r\u00e9us. A sess\u00e3o havia come\u00e7ado com o placar em 2 a 1 pela reinser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na sess\u00e3o foram proferidos votos dos Ministros Og Fernandes e Carlos Pires Brand\u00e3o, sendo que o primeiro foi favor\u00e1vel ao retorno de F\u00e1bio Schvartsman aos processos criminais, formando maioria necess\u00e1ria para conclus\u00e3o do julgamento. <\/u><\/span><\/a><\/p>\n

\n

Em seu voto o Ministro Og Fernandes destacou que: \u201cComo se v\u00ea, para que a corte local entendesse pelo trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, foi necess\u00e1ria uma an\u00e1lise aprofundada e minuciosa sobre as provas dos autos, com transcri\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios elementos, relat\u00f3rios e e-mails, de modo que nesse momento processual essa an\u00e1lise aprofundada das provas \u00e9 incompat\u00edvel com a via eleita. Deve-se aguardar a instru\u00e7\u00e3o a fim de que se possa apreciar a causa com todos os elementos necess\u00e1rios, mostrando-se precipitado, por ora, o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

Por sua vez, o Ministro Pires Brand\u00e3o votou contra o provimento do Recurso Especial, a favor de Schvartsman, mas a maioria j\u00e1 havia sido formada.<\/p>\n

\"\"

Luiz Maia, Pablo Martins, Iracema Dias e Nayara Porto – Foto Max Rocha \/STJ<\/p><\/div>\n

Segundo o advogado das v\u00edtimas Pablo Martins, o STJ corrigiu uma decis\u00e3o anterior que havia interrompido o andamento do processo de forma indevida. \u201cOs ministros entenderam que a an\u00e1lise feita no habeas corpus<\/i> pelo Tribunal anterior foi inadequada, pois avan\u00e7ou nas provas de forma aprofundada, o que s\u00f3 cabe ao ju\u00edzo competente ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual\u201d, afirmou. Para ele, h\u00e1 \u201cind\u00edcios contundentes de autoria e materialidade\u201d que justificam que o ex-executivo seja processado.<\/p>\n

\n

\u201cGra\u00e7as a Deus dessa vez n\u00f3s conseguimos. A gente nunca vai cansar, somos incans\u00e1veis. Enquanto ele n\u00e3o voltar [ao processo], a gente n\u00e3o vai desistir. Agora ele vai sentar no banco dos r\u00e9us, vai ser julgado. E se ele n\u00e3o for culpado, que ele saia. Mas se for culpado, que pague pelo que fez. Vamos em busca da justi\u00e7a que a gente tanto almeja, em qualquer lugar, aonde for neces\u00e1rio”, refor\u00e7a Jacira, da AVABRUM.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/b><\/h3>\n

A ju\u00edza respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es penais deu cumprimento imediato \u00e0 decis\u00e3o do STJ, determinando a reincorpora\u00e7\u00e3o de F\u00e1bio aos processos e a intima\u00e7\u00e3o da sua defesa para apresenta\u00e7\u00e3o de sua resposta escrita \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, no mesmo prazo que havia sido dado aos demais r\u00e9us, 100 dias. Depois disso o processo passar\u00e1 a sua fase seguinte, que \u00e9 a de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, com a oitiva de testemunhas e o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u, at\u00e9 que, ao final, dever\u00e1 ser decidido se Schvartsman ir\u00e1 ser julgado pelo Tribunal do J\u00fari ou n\u00e3o.<\/p>\n

\n

\u201cEstamos satisfeitos com o resultado, mas a margem do julgamento de abril foi estreita. Entendemos que os dois votos divergentes n\u00e3o acolheram as melhores raz\u00f5es de direito e que o entendimento da turma deve se manter igual. Importante dizer que as a\u00e7\u00f5es penais ainda est\u00e3o em momento inicial, de instru\u00e7\u00e3o. At\u00e9 o final da instru\u00e7\u00e3o, programada para setembro de 2027, ainda existem muitos argumentos para serem sustentados e novas provas ser\u00e3o analisadas, o que eventualmente mudar\u00e1 o quadro de responsabiliza\u00e7\u00e3o de cada um dos r\u00e9us, incluso F\u00e1bio”, explica Pablo Martins.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Leia mais: \u201cNo processo criminal contra a Vale, o jogo ainda est\u00e1 sendo jogado e deve ser jogado pelas v\u00edtimas\u201d, dizem advogados<\/u><\/span><\/a><\/p>\n

Saiba mais sobre F\u00e1bio Schvartsman<\/b><\/h3>\n

F\u00e1bio Schvartsman nasceu em 1954. Formou-se em engenharia de produ\u00e7\u00e3o pela Escola Polit\u00e9cnica da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP).<\/p>\n

De 1985 at\u00e9 2007, ele fez parte do conglomerado Ultra. No in\u00edcio de 2007, foi um dos respons\u00e1veis pela compra da rede de postos de combust\u00edveis Ipiranga, a\u00e7\u00e3o realizada em conjunto com a Petrobras e a Braskem. No ano de 2010, o empres\u00e1rio tornou-se diretor do grupo Klabin, em um processo de profissionaliza\u00e7\u00e3o da multinacional fabricante de papel e celulose.<\/p>\n

Schvartsman foi o respons\u00e1vel por realizar o Projeto Puma, maior investimento da hist\u00f3ria do conglomerado. Inaugurado em 2016 e com valor de custo estipulado em R$ 8,5 bilh\u00f5es, o projeto \u00e9 considerado refer\u00eancia no segmento de celulose no Brasil.<\/p>\n

Em 2017, o empres\u00e1rio foi contratado como CEO da mineradora multinacional Vale. Na \u00e9poca, a imprensa dizia que um de seus desafios seria recuperar o prest\u00edgio e o lucro da empresa ap\u00f3s o rompimento da barragem em Mariana. \u201cAo assumir o comando da Vale e tocar esses desafios, Schvartsman receber\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria. Segundo a proposta que ser\u00e1 apresentada na assembleia de acionistas da mineradora este m\u00eas, a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de um diretor da companhia ficar\u00e1 em R$ 13 milh\u00f5es, incluindo sal\u00e1rio, benef\u00edcios, b\u00f4nus, entre outros\u201d, relatou o jornal O Globo<\/i>.<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2019, ele foi afastado do cargo de CEO da Vale e deixou uma carta em que expressou sua frustra\u00e7\u00e3o, depois de d\u00e9cadas \u201ccomo executivo de algumas das maiores empresas do Brasil, e tendo colhido o reconhecimento de minha dedica\u00e7\u00e3o e apoio aos milhares de colegas, colaboradores, acionistas e demais constituintes com quem ombreei ao longo de todos aqueles anos na tarefa de gerar empregos, riqueza, tributos e governan\u00e7a de primeiro n\u00edvel\u201d.<\/p>\n

Em 2022, Schvartsman foi eleito para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Vibra Energia (ex-BR Distribuidora), passando a ocupar tamb\u00e9m a presid\u00eancia do Comit\u00ea de Riscos da empresa.<\/p>\n

*Para entender os termos jur\u00eddicos<\/b><\/h5>\n
\u2022 *Habeas Corpus (HC): \u00c9 um recurso constitucional voltado para proteger a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o quando ela est\u00e1 amea\u00e7ada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. No caso de Brumadinho, a defesa do ex-CEO usou o habeas corpus<\/i> para tentar trancar a a\u00e7\u00e3o penal antes do julgamento, alegando falta de provas para incrimin\u00e1-lo.<\/h5>\n
\u2022 *Recurso Especial (REsp):<\/b> \u00c9 um instrumento enviado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para questionar decis\u00f5es de tribunais estaduais ou federais que tenham contrariado ou negado vig\u00eancia a uma lei federal. O MPF recorreu ao STJ argumentando que o tribunal regional (TRF6) desrespeitou o C\u00f3digo de Processo Penal ao anular antecipadamente a den\u00fancia contra o ex-presidente da Vale.<\/h5>\n
\u2022 *Tribunal do J\u00fari:<\/b> \u00c9 o mecanismo da Justi\u00e7a respons\u00e1vel por julgar os crimes dolosos contra a vida (com inten\u00e7\u00e3o de matar ou assumindo o risco de matar). Nele, cidad\u00e3os comuns formam o conselho de senten\u00e7a para decidir se o r\u00e9u \u00e9 culpado ou inocente, raz\u00e3o pela qual os familiares e o MPF exigem que os executivos sejam julgados por essa inst\u00e2ncia.<\/h5>\n
    \n
  1. \n

    EAResp N.2213678-MG<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    Processo n. 6037219-74.2026.4.06.3800<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    Processo n. 6037226-66.2026.4.06.3800<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    \n

    1<\/a> EAResp N.2213678-MG<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    2<\/a> Processo n. 6037219-74.2026.4.06.3800<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

    \n

    3<\/a> Processo n. 6037226-66.2026.4.06.3800<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Persist\u00eancia d\u00e1 resultado: familiares de v\u00edtimas e advogados exigem responsabiliza\u00e7\u00e3o e F\u00e1bio Schvartsman n\u00e3o consegue fugir da a\u00e7\u00e3o penal Texto de Joana Tavares, edi\u00e7\u00e3o de Carolina de Moura Em decis\u00e3o publicada no dia 14 de agosto, o Ministro Ribeiro Dantas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":5306,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[124,1,97],"tags":[],"class_list":["post-5305","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-7-anos-brumadinho","category-acao-penal","category-pecas-habeas-corpus-fabio-schvartsman"],"acf":[],"yoast_head":"\nSTJ rejeita novo recurso e ex-CEO da Vale permanece no banco dos r\u00e9us por Brumadinho - Observat\u00f3rio das A\u00e7\u00f5es Penais sobre a Trag\u00e9dia de Brumadinho<\/title>\n<meta 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