Natureza: Manifestação do Ministério Público Federal

Data: 01.07.2025

Processo n⁰.: RESP 2213678/MG (Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça)

ID: e-STJ Fl.6325

Autor da peça: Procurador Regional da República Pedro Barbosa Pereira Neto

Síntese:

Com a admissão do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal inicia-se o procedimento no Superior Tribunal de Justiça. Uma de suas etapas é a apresentação de um parecer feito por outro membro do Ministério Público Federal, em relação as razões de direito expostas no recurso, concordando ou discordando do recurso e apresentando sua visão quanto a viabilidade do recurso.

No presente caso, verifica-se que o parecer escrito perante o Superior Tribunal de Justiça adere integralmente aos argumentos apresentados no momento da apresentação do recurso.

Em síntese, o Recurso Especial buscar modificar a decisão tomada em acórdão do TRF6 que trancou a ação penal movida contra o ex-presidente da Vale Fábio Schvartsman, naquele momento chegou-se ao entendimento de que este não possuiria ligação com os atos que desecadearam o rompimento da barragem.

O recurso apresentado argumenta que esta decisão de trancamento foi prematura pois analisou as provas antes do que legalmente é determinado, de modo a desrespeitar o juízo competente para análise do caso, o que viola o devido processo legal.

O parecer não possui força vinculante, ou seja não determina a posição do Ministério Público Federal em relação ao caso, mas tem influência na tomada de decisão que será realizada pela 6ª turma de ministros do Superior Tribunal de Justiça, deste modo aguarda-se os próximos andamentos do processo e o seu julgamento.