Natureza: Manifestação das defesas dos réus

Data: 03.02.2025

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte)

ID: evento 742

Autor da peça: Escritório Marcelo Leonardo

Síntese

Apresentada resposta à acusação pelo réu Joaquim Pedro de Toledo, esta peça é a primeira manifestação que a defesa pode realizar nos autos de um processo criminal, na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Esclarecemos que teses preliminares são apreciadas antes do mérito da ação e podem ensejar nulidades processuais, que obrigam que o ato seja refeito, e nulidades de mérito, que podem ensejar a extinção do processo, situação que retiraria o poder do Estado de punir o agente. Após apresentação de resposta a acusação por todas as defesas será concedido prazo ao Ministério Público Federal e aos Assistentes de Acusação para manifestação em relação ao que foi argumentado pelas defesas.