Natureza: Certidão

Data: 27.05.2024

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800

ID:1515112882 (Evento 577)

Autor da peça: Servidora Marina Flor

Síntese

Esta certidão tem como função certificar o cumprimento de alguma determinação judicial anteriormente feita pela juíza responsável pelo julgamento do caso na ação penal. A presente decisão diz respeito a determinação de citação dos réus Marlísio Oliveira e Joaquim Pedro, para apresentação de resposta à acusação, neste sentido a servidora pública certificou que a citação foi devidamente cumprida de modo a possibilitar a contagem do prazo para apresentação da defesa por estes acusados, suspenso através de decisão liminar do Ministro Relator do caso.