Natureza: Manifestação da assistência de acusação

Data: 18.07.2025

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte);

ID: Evento 798

Autor da peça: Espólios representado pelo escritório Robson Pinheiro

Síntese

Manifestação realizada pelos assistentes de acusação representantes de espólios de vítimas da tragedia-crime da Vale. Assim como a AVABRUM, estes foram intimados para se manifestarem em relação as preliminares arguidas pelas defesas, assim como, para falarem sobre questões que importem para análise do processo.

A argumentação da destes Assistentes da Acusação focou na necessidade de manutenção do desmembramento das ações, realizado pelo juízo, em razão do risco de prescrição das ações ambientais.

O desmembramento seria importante pois permitiria que alguns crimes fossem julgados antes do delito de homicídio, que por sua natureza tem um andamento mais lento em razão da necessidade de realização de Tribunal do Júri.

Este fator é importante pois muitos crimes ambientais possuem um prazo prescricional mais curto e alguns réus possuem mais de 70 anos, o que diminui o prazo prescriocional pela metade.

O desmembramento é basicamente a divisão da ação para julgamento de alguns crimes em tempos diferentes que outros, a exemplo o julgamento de crimes de homicídio tende a levar mais tempo que de crimes ambientais em razão do procedimento especifico do tribunal do júri.