Natureza: Manifestação da assistência de acusação

Data: 27.09.2024

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800

ID: 1539789890

Autor da peça: AVABRUM

Síntese:

Em 27.09.2024 a Assistente de Acusação AVABRUM manifestou o seu descontentamento com o andamento moroso das ações que buscam a responsabilização penal dos responsáveis pela tragédia-crime ocorrida em Brumadinho, neste sentido, a fim de provarmos a legitimidade de nosso pleito, juntamos aos autos exemplos de erros cometidos que retardaram o andamento processual e que causam prejuízos consideráveis, como potencial de frustrar a punição penal.

Neste sentido também expressamos nossa concordância com o Ministério Público Federal em relação ao pedido destes de esclarecimentos em relação a definição de parâmetros claros e transparentes sobre o marco inicial para contagem do prazo de apresentação de resposta à acusação.

O direito a participação das vítimas, bem como, de devido andamento processual embasam a manifestação da AVABRUM, de modo que não há justiça sem a participação e apreciação rápida das demandas das partes.