Natureza: Ato ordinatório

Data: 30/10/2023

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal)

ID: 1457528893

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais)

Autora da peça:  Elaine Menezes Barbosa Reis – Servidora da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Síntese:

Em 30.10.2023, Elaine Menezes Barbosa Reis, servidora da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), ordenou duas tarefas a serem executadas pela Secretaria da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte: (i) expedição da carta precatória (comunicação a outro juízo para realizar alguma medida judicial naquele local) para citação (ato que formalmente informa o acusado sobre a existência de um processo criminal contra ele e sobre o prazo para apresentação de sua defesa) dos réus Marlísio Oliveira Cecílio Júnior e Renzo Albieri Guimarães Carvalho; (ii) expedição de mandado para citação de Washington Pirete da Silva no endereço fornecido pelo Ministério Público Federal (MPF).

A servidora também ordenou que, após o cumprimento das medidas acima, os autos fossem remetidos à Juíza Federal para que analisasse as petições de IDs n°. 1454593389 (manifestação do MPF sobre sua concordância com o pedido da AVABRUM de habilitação como assistente de acusação e pelo cadastramento de Procuradores à plataforma digital sigilosa); 1456884855 (petição da defesa de Alexandre de Paula Campanha em que se fornece os dados dos procuradores para acesso à plataforma digital sigilosa); 1456884869 (petição da defesa de Silmar Magalhães Silva em que se fornece os dados dos procuradores para acesso à plataforma digital sigilosa), e 1455991875 (troca de emails da tradutora Annemarie Fuchs com o Juízo Federal sobre o valor da remuneração e os documentos já traduzidos).