Natureza: Manifestação dos assistentes da acusação

Processo n.°: 1003479-21.2023.4.06.3800

Autores da peça: AVABRUM

Síntese:

Tendo em vista o acórdão prolatado pela 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça determinando que Fábio Schvartsman retorne para a condição de réu, a AVABRUM solicitou a imediata reinclusão de Fábio Schvartsman nas ações penais de 1º grau.

O pedido da AVABRUM busca demonstrar ao juízo competente pelo caso que a decisão proferida em corte superior pode e deverá produzir seus efeitos imediatamente, sendo desnecessário aguardar o encerramento definitivo dos debates em instâncias recursais.

Embora a defesa de Fábio tenha recorrido da decisão que cancelou o trancamento da ação penal em seu desfavor, entendemos que este recurso não deve ser um mecânismo de paralisação do processo penal, principalmente pois não vislumbramos quaisquer ilegalidades na hipotese em que o processo siga no primeiro grau enquanto todos os recursos defensivos são apreciados em tribunais superiores.

Se a juíza competente pelo caso atender ao pedido da AVABRUM Fábio deverá então ser intimado para apresentar sua resposta à acusação, tendo assim como os outros réus o prazo de 100 dias para elaborar e apresentar seus argumentos de defesa.

Como as audiências da ação penal original já foram iniciadas, provavelmente ocorrerá o desmembramento em relação a Fábio, o que significa dizer que o seu processo será separado dos demais réus, sendo julgado em um tempo diferente e individualmente, garantindo o direito do réu a ampla defesa e contraditório.