Natureza: Comunicação institucional

Data: 23/01/2024

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal)

ID: 1481061381

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais)

Autores da peça: Servidores da SECRIM das Varas Federais Criminais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e servidores da 2a. Vara Criminal, de Execuções Penais e de Precatórias Criminais da Comarca de Itabira

Síntese: 

Em 23.01.2024 foi anexada aos autos da ação penal uma documentação proveniente de Itabira, que compõe, na íntegra, uma carta precatória que havia tramitado naquela Comarca, sob o número 5008852-07.2023.8.13.0317.

Essa carta precatória havia sido expedida pelo juízo da 2a. Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e foi endereçada à Justiça Estadual em Itabira com o objetivo de localizar o réu Joaquim Pedro de Toledo, para a entrega a ele do mandado de citação, ou seja, do documento pelo qual ele seria comunicado formalmente sobre a existência de uma ação penal contra ele e sobre o prazo de 100 dias que ele teria para apresentar sua resposta escrita à acusação, por meio de advogado. 

O envio da carta precatória para a Comarca de Itabira havia se dado em cumprimento de uma determinação da juíza federal Raquel Vasconcelos Alves de Lima, constante de decisão judicial anexada aos autos do processo em 16.01.2024.    

Na certidão elaborada pela Oficiala de Justiça Dione Fonseca Porto, sobre a tentativa de citação do réu Joaquim Pedro de Toledo, ela descreveu as situações em que tentou encontrá-lo presencialmente em seu imóvel situado no município de Itabira, tendo constatado evidências de que o imóvel estaria ocupado mas mesmo assim ninguém atendia à porta. Adicionalmente, a Oficiala mencionou o contato telefônico que manteve com a esposa  do acusado, a qual tampouco colaborou em vista da efetivação da citação. Por fim, a Oficiala indicou um provável endereço alternativo do réu, na cidade de Belo Horizonte.