Natureza: Comunicação institucional

Data: 20.04.2023

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal)

ID: 1367720346

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais)

Autor da peça: Flavio Boson Gambogi – Desembargador Federal da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região 

Síntese: 

Em data de 20.04.2023, foi juntada aos autos da ação penal comunicação enviada à 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte em que o Desembargador Federal Flavio Boson Gambogi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região informa que foi apresentado (impetrado) o Habeas Corpus n°. 1003640-82.2023.4.06.0000, em favor de Fábio Schvartsman (paciente), por meio do qual se pretende a revogação do recebimento da denúncia contra o referido réu por suposta existência de coação ilegal (na prática, o que se pede é que ele deixe de estar entre os processados). 

A título de explicação, o Habeas Corpus é uma ação prevista na Constituição Federal que tem por objetivo proteger o direito de uma pessoa que foi presa ilegalmente ou que tem sua liberdade de ir e vir ameaçada.

Por meio da referida comunicação, o Desembargador requereu que o juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (autoridade coatora) fornecesse informações escritas sobre o caso no prazo de 30 (trinta) dias.