Natureza: comunicação institucional

Data: 20/06/2022 (data do protocolo)

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal)

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais)

Fls.: 20.247-20.260 (Vol. 083 004)

Autora da peça: Juliana da Silva Nogueira – servidora da Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

Síntese:

Em comunicação datada de 30.05.2022 e endereçada à Juíza Renata Nascimento Borges, Juliana da Silva Nogueira, servidora da Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, após pedido da secretaria do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Brumadinho, informou que o réu Chris-Peter Meier foi citado (isto é, oficialmente informado sobre a existência de um processo criminal contra ele no Brasil) e que, caso não fossem necessárias mais diligências, o procedimento administrativo para cumprimento da carta rogatória (carta enviada pela Justiça Brasileira para a Justiça Alemã para que este juízo estrangeiro citasse o réu) seria encerrado. 

Em anexo, acompanham os documentos que registram as etapas para o cumprimento da carta rogatória, especialmente as notas trocadas pela Justiça Alemã com a Embaixada do Brasil em Berlim e a carta de citação escrita em alemão.