Natureza: decisão judicial

Data: 19/01/2023

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal)

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais)

Fls.: 20.432-20.434 (Vol. 084 002)

Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza  federal substituta da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte 

Síntese:

Em 19.01.2023, Raquel Vasconcelos Alves de Lima, juíza federal substituta da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, determinou a distribuição, com urgência, dos autos da ação penal registrada originariamente sob n° 003237-65.2019.8.13.0090, a qual havia tramitado perante a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho/MG, para o PJe (sistema de processos eletrônicos). Após, determinou que os autos físicos fossem enviados ao Ministério Público Federal para que este tomasse as providências devidas.