Criminal action
Manifestação da defesa do réu Felipe Figueiredo Rocha suscitando a incompetência absoluta do juízo estadual
Natureza: manifestação da defesa
Data: 17/08/2021
Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal)
Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais)
Fls.: 20.075-20.123 (Vol. 083 002 e 003)
Autor da peça: Felipe Figueiredo Rocha, representados pelos advogados Eugênio Pacelli de Oliveira (OAB/MG n° 51.635), Frederico Horta (OAB/MG n° 96.936) e Matheus Oliveira de Carvalho (OAB/MG n° 171.502)
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