Natureza: Manifestação do Ministério Público Federal

Data: 24/05/2023

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal)

ID: 1384257358

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais)

Autor da peça: Bruno Nominato de Oliveira – Procurador da República

Síntese: 

Em petição de 24.05.2023, o Procurador da República, Bruno Nominato de Oliveira, representante do Ministério Público Federal (MPF), requereu que o polo ativo da Ação Penal, isto é, a acusação, fosse corrigido, uma vez em que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) estava cadastrado no lugar do MPF, tendo as intimações sido equivocadamente enviadas para o órgão estadual até aquele momento. Após a correção, pediu que fosse dada oportunidade ao MPF para manifestar sobre os pedidos apresentados no processo e eventuais erros na digitalização dos autos.