Natureza: Sanção Administrativa aplicada pelo CREA-MG e ratificada pelo CONFEA

Processo n.°: Processo Ético  Disciplinar protocolado  sob  o  nº 10224120

Autores da peça: CREA-MG

Síntese:

No dia 02/10/2025, foi publicada no Diário Oficial da União a aplicação da sanção administrativa de cancelamento de registro profissional ao Engenheiro Civil Felipe Figueiredo Rocha, em razão da infração ao art. 75 da Lei nº 5.194/1966 e ao art. 3º, inciso VII, da Resolução nº 1.090/2017 do CONFEA.

Esse processo administrativo teve como finalidade apurar falhas no exercício profissional que ocasionaram o rompimento da Barragem B1 da Vale, localizada em Brumadinho/MG.

Iniciado em 2020, o processo percorreu todas as instâncias administrativas relacionadas ao exercício da Engenharia, chegando à sua conclusão em 2025, com decisão definitiva proferida pelo CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia).

Embora as decisões administrativas possam ser objeto de revisão pelo Poder Judiciário, permanece o nosso acompanhamento sobre os próximos desenvolvimentos desta outra esfera de responsabilização.