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Verfahren Brasilien

Im Februar 2020 wurde ein Strafverfahren wegen der Tragödie/des Verbrechens von Brumadinho eingeleitet, als bei Gericht die Anklage der Staatsanwaltschaft von Minas Gerais einging, die den Angeklagten zweifach qualifizierter Mord in 270 Fällen und mehrere Umweltstraftaten vorwarf. Seitdem begleitet die Beobachtungsstelle den Verlauf dieses Verfahrens, das 2023 an den Bundesgerichtshof abgegeben und dort in drei Verfahren aufgeteilt wurde. In diesem Abschnitt werden einige, sorgfältig ausgewählte Verfahrensschriftstücke in ihrem vollständigen Wortlaut zur Verfügung gestellt, damit die Familien der Opfer und die Gesellschaft den Verlauf der Strafverfahren nachvollziehen können. 

Die Zeitleiste wird mit jedem relevanten Fortschritt in den Verfahren aktualisiert.

Alle hier zur Verfügung gestellten Dokumente und Informationen sind öffentlich und werden veröffentlicht, um Transparenz zu schaffen, das Recht auf Zugang zu Informationen zu gewährleisten (Artikel 5, XXXIII und XXXIV,b der brasilianischen Verfassung) und dem Grundsatz der Öffentlichkeit gerichtlicher Entscheidungen (Artikel 93, IX der brasilianischen Verfassung) zu entsprechen. Schließlich „geht es um den Verdacht von Straftaten, die mehrere individuelle und kollektive Rechtsgüter verletzen, und es ist im Interesse der Gesellschaft, alle Schritte der Strafverfolgung sowie die ergangenen Entscheidungen zu begleiten“ (Oliveiros Guanais de Aguiar Filho, Generalstaatsanwalt, Habeaskorpusakte 1003640-82.2023.4.06.0000, Bundesbezirksgericht des 6. Bezirks). 

Zeitleiste

Folgen Sie dem Prozess Schritt für Schritt

08 de February de 2024

Certidão de intimação sobre o agendamento para a continuidade do julgamento do Habeas Corpus

Natureza: Comunicação institucional Data: 08/02/2024 Processo no. 1003640-82.2023.4.06.0000  (Habeas Corpus) ID: 296631669 Número do processo de referência: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) Autora da peça: Secretaria da 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região   Síntese: Em 08/02/2024 foi juntada […]

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16 de January de 2024

Decisão judicial sobre a citação dos réus

Natureza: Decisão judicial Data: 16/01/2024 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1478784865 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal da […]

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14 de December de 2023

Certidão de julgamento

Natureza: Comunicação institucional Data: 14/12/2023 Processo n⁰.: 1003640-82.2023.4.06.0000 (Habeas Corpus) Número do processo de referência: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) Autora da peça: Nadia Aparecida dos Santos Kirsch – Secretária da Sessão de Julgamento do  Habeas Corpus n° 1003640-82.2023.4.06.0000, apresentado em favor […]

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06 de December de 2023

Certidão de intimação sobre o agendamento do julgamento do Habeas Corpus

Natureza: Comunicação institucional Data: 06/12/2023 Processo n⁰.: 1003640-82.2023.4.06.0000 (Habeas Corpus) Número do processo de referência: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) Autor da peça: Maiui Itacuatiara de Borba Oliviera – Servidor da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região   Síntese: […]

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04 de December de 2023

Despacho

Natureza: Decisão judicial Data: 04/12/2023 Processo n⁰.: 1003640-82.2023.4.06.0000 (Habeas Corpus) Número do processo de referência: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) Autor da peça: Boson Gambogi – Desembargador Federal da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e Relator do Habeas […]

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29 de November de 2023

Manifestação da PRR6

Natureza: Manifestação do Ministério Público Federal Data: 29/11/2023 Processo n⁰.: 1003640-82.2023.4.06.0000 (Habeas Corpus) Número do processo de referência: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) Autor da peça: Fernando de Almeida Martins – Procurador Regional da República   Síntese:   Em 29.11.2023, Fernando de […]

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22 de November de 2023

Decisão judicial pela habilitação da AVABRUM como assistente do Ministério Público

Natureza: Decisão judicial Data: 22/11/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1464086964 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal da […]

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13 de November de 2023

Despacho

Natureza: Decisão judicial Data: 13/11/2023 Processo n⁰.: 1003640-82.2023.4.06.0000 (Habeas Corpus) Número do processo de referência: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) Autor da peça: Boson Gambogi – Desembargador Federal da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e Relator do Habeas […]

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11 de November de 2023

Manifestação da AVABRUM

Natureza: Manifestação da assistência de acusação Data: 11/11/2023 Processo n⁰.: 1003640-82.2023.4.06.0000 (Habeas Corpus) Número do processo de referência: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) Autora da peça: Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos da Tragédia do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão […]

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30 de October de 2023

Ato ordinatório

Natureza: Ato ordinatório Data: 30/10/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1457528893 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autora da peça:  Elaine Menezes Barbosa Reis – Servidora da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de […]

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24 de October de 2023

Manifestação MPF

Natureza: Manifestação do Ministério Público Federal Data: 24/10/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1454593389 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autor da peça: Bruno Nominato de Oliveira – Procurador da República   Síntese:   Em […]

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16 de October de 2023

Decisão judicial

Natureza: Decisão judicial Data: 16/10/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1450909856 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal da […]

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10 de October de 2023

Manifestação do MPF

Natureza: Manifestação do Ministério Público Federal Data: 10/10/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1449605381 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autor da peça: Bruno Nominato de Oliveira – Procurador da República   Síntese:   Em […]

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29 de September de 2023

Decisão judicial pela citação dos réus

Natureza: Decisão judicial Data: 29/09/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1438804863 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal da […]

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29 de August de 2023

Despacho

Natureza: Decisão judicial Data: 29/08/2023 Processo n⁰.: 1003640-82.2023.4.06.0000 (Habeas Corpus) Número do processo de referência: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) Autor da peça: Boson Gambogi – Desembargador Federal da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e Relator do Habeas […]

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18 de August de 2023

Manifestação da Procuradoria Regional da República da 6a. Região (PRR6)

Natureza: Manifestação do Ministério Público Data: 18/08/2023 Processo n⁰.: 1003640-82.2023.4.06.0000 (Habeas Corpus) Número do processo em referência: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) Autor da peça: Tarcísio Humberto Parreiras Henrique Filho – Procurador Regional da República   Síntese:   Em 18.08.2023, Tarcísio Humberto […]

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03 de August de 2023

Despacho

Natureza: Decisão judicial Data: 03/08/2023 Processo n⁰.: 1003640-82.2023.4.06.0000 (Habeas Corpus) Número do processo de referência: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) Autor da peça: Boson Gambogi – Desembargador Federal da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e Relator do Habeas […]

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03 de August de 2023

Decisão judicial

Natureza: Decisão judicial Data: 03/08/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1416621846 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal da […]

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01 de August de 2023

Apresentação da lista de pessoas representadas pela AVABRUM

Natureza: Manifestação da assistência de acusação Data: 01/08/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1416775368 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autora da peça: Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos da Tragédia do Rompimento da […]

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26 de July de 2023

Manifestação MPF

Natureza: Manifestação do Ministério Público Federal Data: 26/07/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1414020879 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autor da peça:  Edmilson da Costa Barreiros Junior, Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara, Alfredo […]

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11 de July de 2023

Decisão judicial

Natureza: Decisão judicial Data: 11/07/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1406447871 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal da […]

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20 de June de 2023

Manifestação MPF

Natureza: Manifestação do Ministério Público Federal Data: 20/06/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1397252403 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autor da peça: Bruno Nominato de Oliveira – Procurador da República   Síntese:   Em […]

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12 de June de 2023

Parecer do Ministério Público

Natureza: Manifestação da Procuradoria Regional da República da 6a. Região (PRR6) Data: 12/06/2023 Processo n⁰.: 1003640-82.2023.4.06.0000 (Habeas Corpus) Número do processo em referência: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) Autor da peça: Oliveiros Guanais de Aguiar Filho – Procurador Regional da República   […]

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24 de May de 2023

Manifestação do MPF pela correção do polo ativo junto ao sistema PJE

Natureza: Manifestação do Ministério Público Federal Data: 24/05/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1384257358 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autor da peça: Bruno Nominato de Oliveira – Procurador da República   Síntese:  Em petição […]

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19 de May de 2023

Informações da Juíza Federal ao Desembargador Relator do Habeas Corpus

Natureza: Comunicação institucional Data: 19/05/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1370256871 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal da […]

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02 de May de 2023

Deliberações sobre temas diversos

Natureza: Decisão judicial Data: 02/05/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1367887355 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal da […]

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24 de April de 2023

Reiteração de pedido de habilitação de espólios de vítimas como assistentes de acusação

Natureza: Manifestação da assistência de acusação Data: 24/04/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1368628386 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autores da peça: Espólios de 40 vítimas fatais, representados pelos advogados Robson Martins Pinheiro Mello […]

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20 de April de 2023

Comunicação do Desembargador Relator do Habeas Corpus à Vara de origem – solicitação de informações à autoridade coatora

Natureza: Comunicação institucional Data: 20.04.2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1367720346 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autor da peça: Flavio Boson Gambogi – Desembargador Federal da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª […]

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08 de March de 2023

Pedido de habilitação da AVABRUM como assistente do MP

Natureza: Manifestação da assistência de acusação Data: 08/03/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1344843358 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autora da peça: Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos da Tragédia do Rompimento da […]

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02 de March de 2023

Decisão pela intimação do MPF para manifestação sobre a virtualização dos autos e para que a Secretaria procedesse ao desmembramento do processo em relação aos crimes ambientais

Natureza: Decisão judicial Data: 02/03/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1342072346 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal da […]

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27 de February de 2023

Pedido de ratificação da habilitação como assistentes do MP

Natureza: Manifestação da assistência de acusação Data: 27/02/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1340176346  Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autores da peça: Espólios de 40 vítimas fatais, representados pelos advogados Robson Martins Pinheiro Mello […]

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27 de February de 2023

Pedido da defesa do réu Fábio Schvartsman de reconsideração da decisão de recebimento da denúncia

Natureza: Manifestação da defesa Data: 27/02/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1339793391 Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autor da peça: Fábio Schvartsman por seus advogados Pierpaolo Cruz Bottini (OAB/SP n° 163.657), Maurício de Oliveira […]

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17 de February de 2023

Certidão de juntada do processo digitalizado – 79 volumes

Natureza: Comunicação institucional Data: 17/02/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) ID: 1337186347  Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autora da peça: Mariana Martins de Oliveira Rodrigues – Servidora da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária […]

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01 de February de 2023

Decisão determinando a remessa de bens ao MPF

Natureza: Decisão judicial  Data: 01/02/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária […]

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27 de January de 2023

Certidão de conferência dos materiais guardados em cinco caixas de papelão

Natureza: Comunicação institucional  Data: 27/01/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais) Autora da peça:  Aurora Maria Martins Tinoco – Diretora de Secretaria da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de […]

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23 de January de 2023

Decisão da juíza federal de ratificação do recebimento da denúncia

Natureza: decisão judicial Data: 23/01/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.:  20.432-20.434 (Vol. 084 002) Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza federal substituta da 2ª Vara […]

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20 de January de 2023

Manifestação do MPF de ratificação da denúncia anteriormente apresentada pelo MPMG

Natureza: manifestação do Ministério Público Federal Data: 20/01/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.437-20.439 (Vol. 084 002) Autora da peça: Mirian R. Moreira Lima – Procuradora Regional da República  […]

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19 de January de 2023

Decisão judicial da juíza federal sobre a distribuição eletrônica da ação penal

Natureza: decisão judicial Data: 19/01/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.432-20.434 (Vol. 084 002) Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza  federal substituta da 2ª Vara […]

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19 de January de 2023

Certidão da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho que atesta a remessa dos autos à justiça federal

Natureza: manifestação institucional Data: 19/01/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.417-20.431 (Vol. 084 003) Autora da peça: Flávia Luzia Silva – servidora da secretaria da 2ª Vara Cível, Criminal […]

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18 de January de 2023

Decisão judicial pela remessa dos autos à justiça federal

Natureza: decisão judicial Data: 18/01/2023 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.408-20.410 (Vol. 084 003) Autora da peça: Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de […]

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18 de December de 2022

Manifestação do MPMG informando sobre decisão da Ministra Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal, pela imediata remessa dos autos à justiça federal

Natureza: manifestação do MPMG Data: 18/12/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.402-20.407 (Vol. 084 003) Autora da peça: Vanessa Aparecida Gomes Barcellos – Promotora de justiça do MPMG   […]

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16 de December de 2022

Decisão judicial que determinou a abertura de vista ao MPMG sobre o pedido dos assistentes de acusação e a juntada dos documentos protocolados de forma eletrônica aos autos físicos

Natureza: decisão judicial Data: 16/12/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.400-20.401 (Vol. 084 003) Autora da peça: Juíza Renata Nascimento Borges e Flaviana Luzia Silva – 2ª Vara Cível, […]

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12 de December de 2022

Manifestação dos assistentes de acusação pelo desmembramento do processo em relação aos crimes ambientais

Natureza: manifestação da assistência de acusação Data: 12/12/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.395-20.399 (Vol. 084 003) Autores da peça: Assistentes de acusação – espólios de 36 vítimas representados […]

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25 de October de 2022

Manifestação do MPMG informando endereços para a citação da Tüv Süd

Natureza: manifestação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) Data: 25/10/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.386 (Vol. 084 003) Autor da peça: Vanessa Aparecida Gomes Barcellos – Promotora […]

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29 de September de 2022

Decisão judicial sobre a manifestação dos réus a respeito das irregularidades da virtualização dos autos

Natureza: decisão judicial Data: 29/09/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.357-20.360 (Vol. 084 002) Autora da peça: Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de […]

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14 de September de 2022

Decisão judicial sobre a virtualização dos autos

Natureza: decisão judicial Data: 14/09/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.350-20.351 (Vol. 084 002) Autora da peça: Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de […]

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13 de July de 2022

Certidão que atesta a virtualização do processo

Natureza: manifestação institucional Data: 13/07/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.308 (Vol. 084 001) Autora da peça: Flaviana Luzia Silva – servidora da Secretaria da 2ª Vara Cível, Criminal […]

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29 de June de 2022

Decisão judicial sobre a virtualização dos autos

Natureza: decisão judicial Data: 29/06/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.307 (Vol. 084 001) Autora da peça: Renata Nascimento Borges – Juíza da 2° Vara Cível, Criminal e de […]

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22 de June de 2022

Manifestação da defesa do réu Fábio Schvartsman anexando manifestação do MPF com pedido de arquivamento de Inquérito Policial Federal

Natureza: manifestação da defesa Data: 20/06/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.261-20.278 (Vol. 083 004) Autor da peça: Fábio Schvartsman por seus advogados Pierpaolo Cruz Bottini (OAB/SP n° 163.657), […]

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20 de June de 2022

Comunicação sobre o cumprimento da carta rogatória para citação do réu Chris-Peter Meier e anexos

Natureza: comunicação institucional Data: 20/06/2022 (data do protocolo) Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.247-20.260 (Vol. 083 004) Autora da peça: Juliana da Silva Nogueira – servidora da Coordenação-Geral de […]

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09 de June de 2022

Decisão judicial que determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da decisão do STF que restabeleceu a competência da justiça estadual para processar e julgar a ação penal

Natureza: decisão judicial Data: 09/06/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.245 (Vol. 083 004) Autora da peça: Renata Nascimento Borges – Juíza  da 2ª Vara Cível, Criminal e de […]

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08 de June de 2022

Manifestação da defesa dos réus André Jum Yassuda e Makoto Namba requerendo que não fosse dado prosseguimento ao feito até que houvesse o trânsito em julgado dos Recursos Extraordinários sobre a competência do juízo

Natureza: manifestação da defesa Data: 08/06/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.243-20.244 (Vol. 083 004) Autores da peça: André Jum Yassuda e Makoto Namba, por seus advogados Augusto de […]

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07 de June de 2022

Ofício do MPF ao juízo sobre a desistência do pedido de extração de cópias dos autos, diante da decisão do Ministro Edson Fachin (2ª Turma do STF)

Natureza: comunicação do Ministério Público Federal  Data: 07/06/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.242 (Vol. 083 004) Autor da peça: Carlos Bruno Ferreira da Silva – Procurador da República […]

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06 de June de 2022

Decisão do Ministro Edson Fachin da 2ª Turma do STF, no Recurso Extraordinário 1.378.054/MG, que fixou a competência da justiça estadual de MG para processar e julgar a ação penal

Natureza: decisão judicial  Data: 06/06/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.285-20.295 (Vol. 084 001) Autor da peça: Ministro Edson Fachin – 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)   […]

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18 de May de 2022

Decisão judicial sobre o pedido do MPF de retirada dos autos para digitalização e extração de cópias

Natureza: decisão judicial Data: 18/05/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.237 (Vol. 083 004) Autora da peça: Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de […]

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04 de May de 2022

Ofício do MPF ao juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, com pedido de extração de cópias dos autos, diante da decisão do STJ sobre a competência do juízo

Natureza: solicitação do Ministério Público Federal  Data: 04/05/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.230 a 20.232 (V. 083 004) Autores da peça: Carlos Bruno Ferreira da Silva, Antônio Arthur […]

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12 de January de 2022

Manifestação da defesa do réu Chris-Peter Meier informando que não iria apresentar resposta à acusação diante da notícia da decisão do STJ sobre a incompetência do juízo estadual

Natureza: manifestação da defesa Data: 12/01/2022 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.217 a 20.218 (Vol. 083 004) Autor da peça: Chris-Peter Meier – Helena Regina Lobo da Costa (OAB/SP […]

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20 de October de 2021

Decisão judicial informa que o juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho aguarda a publicação do acórdão do RHC 151405/MG

Natureza: decisão judicial Data: 20/10/2021 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.150 (Vol. 083 003) Autora da peça: Renata Nascimento Borges – Juíza  da 2ª Vara Cível, Criminal e de […]

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19 de October de 2021

Comunicação do STJ ao TJMG sobre decisão que deu provimento aos RHCs

Natureza: comunicação entre tribunais  Data: 19/10/2021 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.142-20.146 (Vol. 083 003) Autores das peças: Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e […]

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19 de October de 2021

Acórdãos da 6ª Turma do STJ sobre a incompetência do juízo estadual

Natureza: decisão judicial Data: 19/10/2021 Processos: Recursos em Habeas Corpus (RHC) 151405/MG e 152108/MG (Superior Tribunal de Justiça – STJ) Fls.: e-STJ 2537 a 2565 (RHC 151405/MG) e e-STJ 924 a 954 (RHC 152108/MG) Autores das peças: Olindo Menezes – […]

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24 de August de 2021

Decisão judicial sobre alegação de incompetência do juízo estadual

Natureza: decisão judicial Data: 24/08/2021 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.127 (Vol. 083 003) Autora das peças: Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de […]

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19 de August de 2021

Decisão que rejeitou pedidos das defesas dos réus, determinou a retomada do prazo para a apresentação das respostas à acusação (prazo comum de 90 dias), deferiu o pedido de habilitação dos espólios de 36 vítimas como assistentes do Ministério Público e determinou a remessa de ofício à Corregedoria Geral de Justiça com consulta sobre a inserção do processo no sistema PJE

Natureza: decisão judicial Data: 19/08/2021 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.055-20.074 (V. 083 002) Autora das peças: Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de […]

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17 de August de 2021

Manifestação da defesa do réu Felipe Figueiredo Rocha suscitando a incompetência absoluta do juízo estadual

Natureza: manifestação da defesa  Data: 17/08/2021 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.075-20.123 (Vol. 083 002 e 003) Autor da peça: Felipe Figueiredo Rocha, representados pelos advogados Eugênio Pacelli de […]

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29 de July de 2021

Manifestação da defesa do réu Fábio Schvartsman requerendo a reconsideração da decisão de recebimento da denúncia ou a declaração de sua nulidade, diante dos resultados de laudo pericial produzido pela Polícia Federal

Natureza: manifestação da defesa  Data: 29/07/2021 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.037-20.048 (Vol. 083 001 e 002) Autor da peça: Fábio Schvartsman  – representado pelos advogados Maurício de O. […]

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09 de July de 2021

Certidão que justifica a impossibilidade de cumprimento da ordem de desmembramento do processo em relação ao réu Chris-Peter Meier

Natureza: comunicação institucional Data: 09/07/2021 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 20.002 (Vol. 083 001) Autora das peças: Corina de Menezes Barros – Secretaria da 2ª Vara Cível, Criminal e […]

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05 de July de 2021

Manifestação do MPMG sobre laudo produzido pela polícia federal e sobre o pedido de habilitação dos 36 espólios como assistentes de acusação

Natureza: manifestação do Ministério Público Data: 05/07/2021 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.975 (Vol. 083 001) Autora da peça: Vanessa Aparecida Gomes Barcellos – Promotora de Justiça do Ministério […]

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15 de June de 2021

Decisões judiciais e comunicações da polícia federal sobre laudo pericial

Natureza: decisões judiciais e comunicações Data: de 27/05/2021 a 15/06/2021 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.965-19.974 (Vol. 083 001) Autores das peças: Renata Nascimento Borges (Juíza da 2ª Vara […]

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19 de April de 2021

Decisão sobre diversos requerimentos formulados pelas defesas dos réus

Natureza: decisão judicial Data: 19/04/2021 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.882-19.897 (Vol. 082 004) Parte:  Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais […]

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08 de March de 2021

Manifestação da defesa do réu Fábio Schvartsman sobre laudo pericial produzido pela Polícia Federal

Natureza: manifestação da defesa  Data: 08/03/2021 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.873-19.881 (Vol. 082 004) Autor da peça: Fábio Schvartsman  – representado pelos advogados Maurício de O. Campos Júnior […]

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02 de March de 2021

Manifestação da defesa dos réus André Jum Yassuda e Makoto Namba em resposta à manifestação do MPMG

Natureza: manifestação da defesa  Data: 02/03/2021 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.861-19.863 (Vol. 082 004) Autores da Peça: André Jum Yassuda e Makoto Namba – representados pelos advogados  Augusto […]

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02 de March de 2021

Certidão da secretaria judicial sobre a situação das tentativas de citação dos réus

Natureza: comunicação institucional Data: 02/03/2021 (data provavelmente correta) / 02/03/2020 (data mencionada na peça) Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.860 (Vol. 082 004) Autora da peça: Corina de Menezes […]

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01 de March de 2021

Manifestação do MPMG sobre os requerimentos das defesas dos réus Joaquim Pedro Toledo, Cristina Heloíza da Silva Malheiros, André Jum Yassuda e Makoto Namba

Natureza: manifestação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)  Data: 01/03/2021 (data de recebimento pelo juízo) / 18/02/2020 (data mencionada na peça)  Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.717-19.720 (Vol. […]

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08 de February de 2021

Petição de 36 espólios de vítimas fatais requerendo habilitação como assistentes do Ministério Público

Natureza: manifestação da assistência de acusação Data: 08/02/2021 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.731-19.740 (Vol. 082 001) Autores da peça: Espólios de 36 vítimas fatais – representados pelos advogados […]

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23 de January de 2021

Comunicações entre a Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho e a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais sobre a disponibilização dos documentos sigilosos em plataforma do tribunal

Natureza: comunicação institucional  Data: entre 15/12/2020 a 23/01/2021 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.907-19.916 (Vol. 082 005) Autores das peças: Juíza Renata Nascimento Borges (2ª Vara Cível, Criminal e […]

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15 de December de 2020

Ofício da juíza Renata Nascimento Borges à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ) solicitando providências para o aprimoramento da plataforma que hospedava as cópias digitalizadas do processo

Natureza: comunicação institucional Data: 15/12/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.714-19.715 (Vol. 081 003) Autora da peça: Juíza Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e […]

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15 de December de 2020

Decisão judicial que determinou a suspensão dos prazos para apresentação das defesas dos réus

Natureza: decisão judicial Data: 15/12/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.713 (Vol. 081 003) Autora da peça:  Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de […]

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11 de December de 2020

Manifestação da defesa dos réus Joaquim Pedro Toledo e Cristina Heloísa da Silva Malheiros, em caráter de urgência, alegando que era impossível apresentar resposta à acusação devido à desorganização dos documentos

Natureza: manifestação da defesa  Data: 11/12/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.682-19.687 (Vol. 081 002) Autores da peça: réus Joaquim Pedro Toledo e Cristina Heloísa da Silva Malheiros – […]

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10 de December de 2020

Manifestação da defesa dos réus André Jum Yassuda e Makoto Namba alegando que era impossível apresentar resposta à acusação devido à forma com que a denúncia e os documentos que a acompanhavam foram apresentados pelo Ministério Público

Natureza: manifestação da defesa  Data: 10/12/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.689-19.701 (v. 081 002 e 003) Autores da peça: réus André Jum Yassuda e Makoto Namba, representados pelos […]

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20 de November de 2020

Decisão que informou que 11 (onze) réus haviam sido citados até aquele momento

Natureza: decisão judicial Data: 20/11/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.591-19.592 (Vol. 081 002) Autora da peça: Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de […]

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12 de November de 2020

Decisão que informou sobre o não conhecimento do Habeas Corpus apresentado pelo réu Fabio Schvartsman e deu outras providências

Natureza: decisão judicial Data: 12/11/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.542 (Vol. 081 001) Autora da peça: Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de […]

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07 de October de 2020

Decisão do TJMG que não conheceu do Habeas Corpus sobre incompetência do juízo estadual

Natureza: decisão judicial Data: 07/10/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.524-19.537 (V. 081 001) Autores da peça: Desembargador Relator Marcílio Eustáquio Santos, Desembargador Cássio Salomé e o Juiz de […]

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07 de October de 2020

Decisão sobre o desmembramento do processo em relação ao réu Chris-Peter Meier e outras providências

Natureza: decisão judicial Data: 07/10/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.510 (Vol. 081 001) Autora da peça: Renata Nascimento Borges – Juíza 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções […]

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30 de September de 2020

Manifestação do MPMG com pedido de desmembramento do processo em relação ao réu Chris-Peter Meier

Natureza: manifestação do Ministério Público Data: 30/09/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 19.503-19.504 (Vol. 081 001) Autor da peça: William Garcia Pinto Coelho – Promotor de Justiça do Ministério […]

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15 de June de 2020

Carta rogatória criminal para citar o réu Chris-Peter Meier, cidadão alemão

Natureza: comunicação institucional Data: 15/06/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 18.922-18.923 (Vol. 080 002) Autora da peça: Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de […]

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14 de May de 2020

Decisão sobre tradução dos documentos do processo

Natureza: decisão judicial Data: 14/05/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 18886-18887 (Vol. 080 002) Autora da peça: Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de […]

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05 de March de 2020

Decisão judicial sobre manifestações dos réus Chris-Peter Meier, André Jum Yassuda e Makoto Namba

Natureza: decisão judicial Data: 05/03/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 18.825/18.828 (Vol. 080 001) Autor da peça: Guilherme Pinho Ribeiro – Juiz da 2° Vara Cível, Criminal e de […]

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28 de February de 2020

Decisão judicial com rejeição do pedido de urgência (liminar) em Habeas Corpus

Natureza: decisão judicial Data: 28/02/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 18831-18834 (Vol. 080 001) Autor da peça: Desembargador Relator Marcílio Eustáquio Santos  (7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça […]

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14 de February de 2020

Decisão judicial de recebimento da denúncia

Natureza: decisão judicial Data: 14/02/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 18689 a 18710 (Vol. 079 002) Autor da peça: Guilherme Pinho, Juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e de […]

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21 de January de 2020

Manifestação do MPMG no momento da apresentação da denúncia

Natureza: manifestação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)  Data: 21/01/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 18340 a 18358 (Vol. 078 001) Autor da peça: William Garcia Pinto Coelho, […]

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21 de January de 2020

Apresentação de denúncia do MPMG com pedido de instauração de ação penal contra 16 pessoas naturais e 02 pessoas jurídicas por homicídio doloso duplamente qualificado (270 vezes) e crimes ambientais

Natureza: denúncia  Data: 21/01/2020 Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal) Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais) Fls.: 01D a 477D (Vol. 001 001, 001 002, 002 001, 002 002, 002 003, 003 001)  Autor da peça: William […]

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