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Ação Penal (Homicídios Dolosos)

Jurisprudência relevante no caso Samarco

Na tarde do dia 03 de setembro, em Belo Horizonte (MG), aconteceu a sessão de julgamento do caso criminal dos envolvidos no rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.

A 2ª Turma do TRF-6 decidiu, por unanimidade, condenar Germano Silva Lopes, Wagner Milagres Alves, Daviély Rodrigues Silva e a pessoa jurídica Samarco Mineração S/A. Para os demais réus, foi mantida a decisão da Justiça Federal de primeiro grau, que havia determinado a absolvição.

A Samarco foi condenada à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos e ao pagamento de R$ 1 milhão, destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, na fase de execução das sentenças. A mineradora também foi condenada ao pagamento de 768 dias-multa, no valor unitário de cinco salários mínimos, ou seja, aproximadamente R$ 6,2 milhões.

Os engenheiros Germano Silva Lopes e Daviély Rodrigues Silva, que eram gerentes operacionais, foram condenados a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Wagner Milagres Alves foi condenado a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ele exercia a mesma função dos outros dois condenados, mas, segundo os julgadores, teve uma participação menor nos crimes.

Ainda cabe recurso, tanto por parte da defesa, como por parte da acusação. Na saída do tribunal, o Procurador da República do Ministério Público Federal, Darlan Airton Dias, destacou que a instituição irá estudar detalhadamente a decisão para entender porque as empresas Vale, BHP Billiton e VogBR foram inocentadas. Ele também destacou a importância da decisão, tantos anos depois do crime que tirou 19 vidas (os familiares contam 20, pois havia uma mulher grávida) contaminou toda a Bacia do Rio Doce e até hoje tem repercussões sociais e ambientais.

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