Natureza: Manifestação da assistência de acusação

Data: 05.06.2024

Processo n⁰.:  HC 903753- MG

ID: 8944937

Autor da peça: AVABRUM

Síntese

Esta peça trata de um pedido de reconsideração feito pela AVABRUM em que se requer a habilitação da AVABRUM como terceira interessada nos autos deste Habeas Corpus, o que permitiria a participação da associação neste processo, bem como, a alteração da decisão que concedeu a liminar que paralisou o andamento das ações penais relacionadas ao desastre de Brumadinho.

Sobre o pedido de habilitação da AVABRUM, entendemos pela imprescindibilidade da referida medida tendo em vista a necessidade de participação das vítimas no curso do processo penal e pela existência de entendimentos anteriores que possibilitam a flexibilização do entendimento que haveria impossibilidade de admissão da associação. Ademais, existem entendimento das cortes internacionais que admitem a intervenção em razão do interesse dos familiares das vítimas, haja vista que estas não podem tomar conhecimento sobre ações de tamanha relevância apenas pelo noticiário.

No segundo momento, a AVABRUM requer, também, a reconsideração da decisão liminar concedida em favor dos acusados, haja vista a ausência de prejuízo ou obstáculo ao exercício do direito de defesa, pois caso provas sejam levadas aos autos as defesas terão o devido prazo para apresentação de defesa.

De fato, neste momento preliminar, tais provas sequer compõem os autos, de modo que não há qualquer consequência jurídica ocasionada por estas, entendimento acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 6º região em seus dois graus. Por fim, é fato notório.e público que as defesas tiveram completo acesso ao extenso rol de documentos.