Natureza: Comunicação institucional

Data: 23/01/2026

Processo n.°: 1003479-21.2023.4.06.3800

ID: Evento 1235

Autores da peça: Coordenação-geral de cooperação jurídica internacional em Matéria Penal

Síntese

Para intimação de Marlísio Oliveira, réu do processo brasileiro residente na Austrália, é necessária a intimação deste através de carta rogatória, conforme determinado no Código de Processo Penal, em seu art. 368, a carta rogatória será expedida quando “estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.”

Este procedimento possui um prazo diferenciado e depende da cooperação jurídica internacional entre o Brasil e a Austrália.

A presente prestação de informações está relacionada ao procedimento iniciado para intimação de Marlísio Oliveira para que este seja cientificado em relação as audiências de instrução e julgamento que ocorrerão entre 2026 e 2027, sendo que o réu irá ser interrogado em 07.05.2027.

O documento informa que a carta rogatória foi recebida em 22 de outubro de 2025 e que as autoridades competentes foram comunicadas, de modo que havendo novidades estas serão prontamente comunicadas ao juízo brasileiro.