Natureza: Decisão judicial

Data: 11/07/2023

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal)

ID: 1406447871

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais)

Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Síntese:

Em 11.07.2023, Raquel Vasconcelos Alves de Lima, Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF 6), determinou: (i) o cadastramento dos espólios de 40 (quarenta) vítimas fatais como assistentes de acusação (figura que atua como parte de um processo criminal, no polo da acusação); (ii) a intimação da AVABRUM, por meio do e-mail de seu advogado, para informar quais vítimas e familiares pretendia representar no processo; e (iii) a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse sobre a necessidade de se alterar o rol de testemunhas diante da separação (desmembramento) dos autos em três ações penais autônomas, tendo sido criados mais dois processos para julgamento dos crimes ambientais (um que trata da empresa VALE S.A. e seus funcionários e outro que trata da empresa Tüv Süd e seus funcionários).