Natureza: Decisão judicial

Data: 16/10/2023

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal)

ID: 1450909856

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais)

Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Síntese:

Em decisão de 16.10.2023, Raquel Vasconcelos Alves de Lima, Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF 6), determinou a intimação do Ministério Público Federal (MPF) para que se manifestasse sobre o pedido da AVABRUM de habilitação como assistente da acusação (figura que atua como parte de um processo criminal, do lado da acusação) e para que indicasse os dados dos Procuradores e servidores que deveriam ser cadastrados para acesso aos documentos e mídias armazenados na plataforma digital, que se encontra em segredo de justiça.

Além disso, determinou a expedição de carta precatória (isto é, comunicação enviada a outro juízo para realizar alguma medida judicial naquele local) para citação do réu Marlísio Oliveira Cecílio Júnior, para que o acusado fosse informado de que, no prazo de 100 (cem) dias, deveria apresentar sua defesa e indicar eventuais inconformidades na digitalização dos autos do processo (ação penal n°. 1003479-21.2023.4.06.3800).