Natureza: decisão judicial

Data: 19/04/2021

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal)

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais)

Fls.: 19.882-19.897 (Vol. 082 004)

Parte:  Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

Síntese:

Em decisão de 19.04.2021, a juíza Renata Nascimento Borges, após apresentar um pequeno resumo das principais peças do processo, determinou que o pedido de devolução (restituição) de passaporte do réu Felipe Figueiredo Rocha fosse feito em autos separados e que a Secretaria informasse quais passaportes e outros documentos pessoais dos réus da ação penal ainda se encontravam em poder da Polícia ou do Poder Judiciário e quem seriam seus respectivos donos. Além disso, comunicou as seguintes informações: 

(i) que já havia sido instaurado procedimento para solução da instabilidade da plataforma de documentos sigilosos;

(ii) que  não seria analisado o pedido de um dos réus  para que o juízo informasse quando os prazos processuais voltariam a correr vez que a Juíza Nascimento Borges já havia suspendido o prazo para a resposta à acusação;

(iii) que o juízo foi informado que o passaporte retirado provisoriamente pelo réu Lucio Flavio Galon já foi devolvido à Polícia Federal;

(iv) que o réu André Jum Yassuda foi oficialmente citado e que ainda não haviam sido citados (isto é, oficialmente informados da existência de processo criminal contra eles) os seguintes réus: 1) Arsenio Negro Junior; 2) Chris-Peter Meier; 3) Marilene Christina Oliveira; 4) Marlisio Oliveira Cecilio Junior; 5) Renzo Albiere Guimarães Carvalho; e 6) Tüv Süd. Adicionalmente, determinou que o MPMG informasse novos endereços dos réus 4 e 6.

(v) que o Habeas Corpus apresentado pelo réu Fábio Schvartsman está em fase de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça e que o mérito ainda não havia sido julgado; e (vi) que o pedido de desmembramento do processo em relação ao réu Chris-Peter Meier  já tinha sido deferido, determinando que a Secretaria cumprisse essa decisão imediatamente; 

Por fim, a juíza determinou que fosse enviada comunicação para que a autoridade policial responsável pelo Inquérito de n°. 14.494/2019-SR/PF/MG enviasse cópia do laudo pericial sobre as causas do rompimento da barragem I, a ser juntado na plataforma de documentos sigilosos. Após, determinou que fosse dada oportunidade ao Ministério Público para se manifestar sobre o laudo e também sobre o pedido de habilitação dos espólios das 36 vítimas fatais como assistentes da acusação, informando que, em sequência, o juízo se manifestaria sobre as alegações das defesas sobre o volume de documentos e cerceamento de defesa.