Observatório das Ações PenaisLogo Observatório

Machen sie mit
Kriminelles Vorgehen

Decisão sobre tradução dos documentos do processo

Natureza: decisão judicial

Data: 14/05/2020

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal)

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais)

Fls.: 18886-18887 (Vol. 080 002)

Autora da peça: Renata Nascimento Borges – Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

 

Síntese:

Em decisão de 14.05.2020, Renata Nascimento Borges, juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, determinou que as fotos e documentos referentes às filhas e à esposa do Sr. Hélio Márcio Lopes de Cerqueira fossem retiradas (desentranhadas) do processo, vez que não tinham relação com o processo.

Além disso, diante do pedido da tradutora Annemarie de realizar o trabalho junto com outros dois profissionais (Francisco Schmidt e George Otte), a juíza, reconhecendo a dificuldade da tarefa, pediu que a Corregedoria Geral de Justiça – CGJ (órgão do TJMG que tem a função de orientar e fiscalizar a atuação das unidades que compõem a Justiça de Primeira Instância, os Serviços Notariais e de Registro) se manifestasse sobre o cadastro dos tradutores no sistema de Auxiliares da Justiça (AJ) e a possibilidade de pagar aos dois os honorários (remuneração) estabelecidos para a primeira tradutora. 

Por fim, determinou que fosse disponibilizada à tradutora a consulta aos autos e às imagens originais (que não estavam em segredo de justiça), bem como informou que as informações constantes do sistema acerca da quantidade de páginas eram uma estimativa e que seriam observadas as orientações do Tribunal para fixação do valor final dos honorários dos tradutores.

 

Nossos apoiadores

Icone apoiador
Icone apoiador
Icone apoiador
Icone apoiador
Icone apoiador
Icone apoiador
Icone apoiador
Icone apoiador
Icone apoiador