Natureza: Decisão judicial

Data: 03/08/2023

Processo n⁰.: 1003640-82.2023.4.06.0000 (Habeas Corpus)

Número do processo de referência: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal)

Autor da peça: Boson Gambogi – Desembargador Federal da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e Relator do Habeas Corpus n° 1003640-82.2023.4.06.0000, impetrado em favor de Fábio Schvartsman contra decisão que ratificou o recebimento da denúncia

Síntese:

Em 03.08.2023, Boson Gambogi, Desembargador Federal da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e Relator do Habeas Corpus n° 1003640-82.2023.4.06.0000, apresentado em favor de Fábio Schvartsman, determinou que fosse intimada a defesa de Fábio Schvartsman para expressar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se prosseguia seu interesse em manter o sigilo dos autos.

Além disso, determinou que os autores do Habeas Corpus de Fabio Schvartsman e também o MPF se manifestassem sobre o pedido de Arsênio Negro Junior, Andre Jum Yassuda e Makoto Namba (corréus na Ação Penal) de terem acesso aos autos do Habeas Corpus.