Natureza: Manifestação do Ministério Público Federal

Data: 29/11/2023

Processo n⁰.: 1003640-82.2023.4.06.0000 (Habeas Corpus)

Número do processo de referência: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal)

Autor da peça: Fernando de Almeida Martins – Procurador Regional da República

Síntese:

Em 29.11.2023, Fernando de Almeida Martins, Procurador Regional da República e representante do Ministério Público Federal (MPF), manifestou-se para que não fosse aceito o pedido da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos da Tragédia do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho (AVABRUM) para sua habilitação como assistente de acusação (figura que atua como parte de um processo criminal do lado da acusação).

Em sua peça, o Procurador Regional argumentou que não é admitida a figura da assistência de acusação em ação de Habeas Corpus, conforme entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por outro lado, o MPF se posicionou favoravelmente ao pedido da AVABRUM de que lhe fosse dado acesso aos autos. Considerando que os associados tinham evidente interesse em acompanhar o resultado do processo e que a Associação atuava como assistente de acusação na ação penal n°. 1003479-21.2023.4.06.3800 e já tinha acesso aos documentos dos Inquéritos Policiais, não se sustentavam as razões apresentadas pelos advogados de Fábio Schvartsman para justificar eventual negativa ao pedido da AVABRUM de acesso aos autos do Habeas Corpus n°. 1003640-82.2023.4.06.0000.