Natureza: Manifestação do Ministério Público Federal

Data: 10/10/2023

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal)

ID: 1449605381

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais)

Autor da peça: Bruno Nominato de Oliveira – Procurador da República

Síntese:

Em 10.10.2023, Bruno Nominato de Oliveira, Procurador da República e representante do Ministério Público Federal (MPF), informou que estava ciente da decisão, do Juízo Federal de 29.09.2023, em que foi determinada a citação dos réus (ato em que os acusados são formalmente informados de que há um processo criminal contra eles).

Além disso, atendendo ao que havia sido determinado na referida decisão, informou novo endereço para tentativa de citação do réu Marlísio Oliveira Cecílio Júnior e requereu fosse disponibilizado o usuário e senha para acesso, pelos servidores e Procuradores do MPF, à plataforma digital, a qual armazena os autos digitalizados em cores e todas as mídias do processo.

Por fim, o Procurador pediu a juntada da Notícia de Fato n°. 1.22.000.000247.2023-16, investigação esta que foi iniciada (instaurada) a partir da conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização n°. 00190.104883/2020-98, o qual, por sua vez, foi instaurado pela Controladoria-Geral da União (órgão do Governo Federal responsável pela defesa do patrimônio público e de atividades de controle e fiscalização da Administração Pública), em desfavor da VALE S.A. devido ao suposto envio, pela empresa ré, de informações fraudulentas à Agência Nacional de Mineração (ANM) referentes à Barragem BI, localizada em Brumadinho/MG.