Manifestação do MPF pela correção do polo ativo junto ao sistema PJE
Natureza: Manifestação do Ministério Público Federal
Data: 24/05/2023
Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal)
ID: 1384257358
Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais)
Autor da peça: Bruno Nominato de Oliveira – Procurador da República
Síntese:
Em petição de 24.05.2023, o Procurador da República, Bruno Nominato de Oliveira, representante do Ministério Público Federal (MPF), requereu que o polo ativo da Ação Penal, isto é, a acusação, fosse corrigido, uma vez em que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) estava cadastrado no lugar do MPF, tendo as intimações sido equivocadamente enviadas para o órgão estadual até aquele momento. Após a correção, pediu que fosse dada oportunidade ao MPF para manifestar sobre os pedidos apresentados no processo e eventuais erros na digitalização dos autos.
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