Natureza: manifestação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

Data: 25/10/2022

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal)

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais)

Fls.: 20.386 (Vol. 084 003)

Autor da peça: Vanessa Aparecida Gomes Barcellos – Promotora de Justiça do MPMG

Síntese:

Em manifestação de 25.10.2022, Vanessa Aparecida Gomes Barcellos, promotora de justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), reforçou a necessidade de corrigir os erros ocorridos na digitalização do processo, os quais tinham sido enumerados em sua peça anterior. Adicionalmente, o MPMG requereu que, após a correção dos problemas apontados, fosse validada (homologada) pela juíza a virtualização dos autos e fosse determinado o prosseguimento da ação penal, com a citação da ré Tüv Süd (isto é, com a sua intimação para que fosse oficialmente informada sobre a existência de um processo criminal contra a empresa, chamando-a para apresentar sua defesa), tendo sido informados três endereços para localização da companhia.