Natureza: Manifestação do Ministério Público Federal

Data: 20/06/2023

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal)

ID: 1397252403

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais)

Autor da peça: Bruno Nominato de Oliveira – Procurador da República

Síntese:

Em petição de 20.06.2023, Bruno Nominato de Oliveira, Procurador da República e representante do Ministério Público Federal (MPF), manifestou que estava ciente da juntada dos processos que haviam sido remetidos da Justiça Estadual para a Justiça Federal e que têm relação com a ação penal n° 1003479-21.2023.4.06.3800. Manifestou sua ciência também quanto à atualização do polo ativo do processo no sistema.

Além disso, o Procurador se manifestou favoravelmente ao pedido dos espólios das 40 (quarenta) vítimas de habilitação como assistente de acusação (figura que atua como parte de um processo criminal, no polo da acusação) e informou que não se opunha ao mesmo pedido da AVABRUM, desde que a Associação apresentasse os nomes das vítimas e familiares que estaria representando no processo. Por fim, o Procurador informou algumas inconformidades na digitalização dos autos.