Natureza: Manifestação do Ministério Público Federal

Data: 24/10/2023

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal)

ID: 1454593389

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais)

Autor da peça: Bruno Nominato de Oliveira – Procurador da República

Síntese:

Em 24.10.2023, Bruno Nominato de Oliveira, Procurador da República, representante do Ministério Público Federal (MPF), manifestou-se favoravelmente ao pedido de habilitação da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos da Tragédia do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho (AVABRUM) como assistente de acusação (figura que atua como parte de um processo criminal, do lado da acusação) ao fundamento de que o requerimento está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no precedente da tragédia da Boate Kiss, permitiu que uma pessoa jurídica de representação das vítimas atuasse nessa função.

Adicionalmente, o Procurador informou novos endereços para citação dos réus Renzo Albieri Guimarães de Carvalho e Washington Pirete da Silva, bem como apresentou os dados de cinco Procuradores da República e de quatro servidores do MPF, a fim de que essas pessoas fossem cadastradas na plataforma digital sigilosa, a qual armazena os autos digitalizados em cores e todas as mídias do processo.