Natureza: Manifestação das defesas dos réus

Data: 01.12.2025

Processo n.°: 6012111-31.2025.4.06.0000

ID: Evento 1

Autores da peça: Escritório Pacceli & Horta

Síntese

No dia 01/12/2025, foi impetrado Habeas Corpus (HC) pela defesa do réu Felipe Figueiredo, em que se requereu o trancamento da ação penal, exclusivamente em relação a si, e  pedido liminar para a suspensão imediata do processo, principalmente das audiências já marcadas.

O pedido liminar é uma decisão provisória tomada antes do mérito do recurso de Habeas Corpus ir para julgamento perante a turma de desembargadores. Ele será apreciado neste primeiro momento apenas pelo Desembargador Relator, que verificará se existe alguma ilegalidade que justifique a paralisação do processo até julgamento do mérito do HC pela turma.

Estamos acompanhando atentamente este HC desde o momento em que tomamos ciência de sua existência. Entendemos que os fundamentos trazidos pela defesa não justificam mais uma paralisação do processo e confiamos no bom-senso dos julgadores e na análise que será realizada do processo.

Além deste, a defesa dos réus Makoto Namba, Marlísio e André Jum também impetrou Habeas Corpus com argumento semelhante, também requerendo o trancamento da ação penal em relação a estes, porém, sem pedido liminar, possuindo menor potencial imediato de atrasar o início das audiências ou o andamento dos processos.

A defesa buscam convencer a turma de 2º grau de que não existe justa causa no presente processo pois não haveria uma descrição precisa dos eventos que levaram ao rompimento e que causaram as mortes, bem como, sustentam que a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal seria inepta, ou seja, não atenderia os requisitos do devido processo legal pois não contém a causa imediata do rompimento da barragem.

O recurso aguarda julgamento e tem como relator o Desembargador Federal Boson Gambogi.