Natureza: Manifestação da defesa do réu

Processo n⁰.: 6037219-74.2026.4.06.3800

Evento: 1714

Autores da peça: Escritório Marcelo Campos & Renato Brasileiro, Escritório Bottini & Tamasauskas e Escritório Paulo de Freitas Ribeiro

Síntese:

Apresentada resposta à acusação pela defesa de Fábio Schvartsman, esta peça é a primeira manifestação que a defesa deve realizar nos autos de um processo criminal, na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.

Esclarecemos que teses preliminares são apreciadas antes do mérito da ação e podem ensejar nulidades processuais, que obrigam que o ato seja refeito, e nulidades de mérito, que podem ensejar a extinção do processo.

Após apresentação de resposta a acusação será concedido prazo ao Ministério Público Federal e aos Assistentes de Acusação para manifestação em relação ao que foi argumentado pelas defesas.

Caso tenham sido seguidos todos os requisitos legais, o processo seguirá para a sua fase posterior em que serão produzidas provas e, por fim, julgado se os réus devem ser pronunciados (o que significa a existência de indícios de autoria e materialidade) e encaminhados para o júri popular (julgamento por pessoas comuns).