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Habeas Corpus (Habeas Corpus – Acesso às provas)

Solicitação do Superior Tribunal de Justiça de informações atualizadas ao juízo de 1º grau sobre as ações penais

Natureza: Prestação de informações

Data: 05.08.2024

Processo n⁰.: 1034720-56.2020.4.01.3800

ID: Evento 590

Autor da peça: Ministro relator Sebastião Reis

Síntese

Após concessão do pedido liminar, o Ministro relator do Habeas Corpus interposto em favor dos funcionários da Tüv-Süd requereu que a Juíza responsável pelo caso prestasse informações atualizadas sobre os últimos andamentos do processo.

Nesta oportunidade o Ministro Relator ressaltou, ainda, seu entendimento de que haveria prejuízo às defesas no presente processo, visto que a existência de documentos conexos à ação penal ainda não analisados seria capaz de gerar prejuízo irremediável para as defesas.