Natureza: Resposta à acusação

Data: 08.04.2025

Processo nº.:1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal)

Evento: 651

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais)

Autores da peça: Juízo da 2ª Vara Criminal

Síntese

A juíza responsável pela análise do processo determinou que o Ministério Público Federal se manifestasse sobre as questões preliminares trazidas por todas as defesas. As preliminares são questões pontuais que não dizem respeito ao mérito do caso, ou seja tratam-se de questões atreladas às formalidades necessárias para o processamento do caso, estas podem acarretar em nulidades ou na extinção do processo.

Esta etapa é importante para o devido andamento do processo, pois evita-se a ocorrência de erros que se traduzem em repetição de procedimentos e atraso na realização do julgamento do caso.