Natureza: Decisão judicial

Data: 11.06.2025

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte);

ID: Evento 755

Autor da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza Federal Substituta da Segunda Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte

Síntese

Em 11.06.2025, foi determinada a intimação dos assistentes de acusação para manifestação em relação às preliminares defensivas. Antes desta intimação o Ministério Público Federal foi intimado e apresentou manifestação em relação às preliminares das defesas, oportunidade em que apresentou argumentos contrários e requereu a improcedência destas.

Preliminares são argumentos defensivos que devem ser analisados antes da apreciação do mérito do processo, ou seja, questões que antes mesmo do julgamento podem ensejar nulidades ou a extinção da punibilidade com consequente absolvição.