Natureza: Manifestação do Ministério Público Federal

Data: 11.03.2024

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800

ID: 1495158874

Autor da peça: Ministério Público Federal (Procurador da República Felipe Augusto de Barros Carvalho Pinto)

Síntese

Petição em que o Ministério Público Federal manifesta que, apesar das citações dos acusados Joaquim Pedro, Chris-Peter Meier e Fábio Schvartsman terem sido frustradas estes, por atos anteriores ou pela representação de seus advogados já possuiriam ciência do curso da presente ação, o que permitiria que estes fossem considerados já citados.

Deste modo, foi requerido que estes sejam citados na pessoa do advogado destes para retirada do envelope com as informações para acesso à plataforma digital em que estão disponíveis os documentos relacionados ao processo, por consequência, iniciando o prazo de 100 dias para apresentação de resposta à acusação.

Em outro sentido, em relação ao acusado Joaquim Pedro, verificou-se ainda que seus advogados representam outros acusados na mesma ação, o que permitiria que já passasse a correr seu prazo para resposta à acusação.

Tais argumentos serão analisados pela juíza competente para o caso e, havendo razão nestes, serão acatados dando maior celeridade ao curso do processo.