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Habeas Corpus (Habeas Corpus – Acesso às provas)

Solicitação do STJ de informações do juízo de 1º grau sobre as ações penais

Natureza: Prestação de informações

Data: 18.06.2024

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800

ID:1520145895

Autor da peça: Ministro Sebastião Reis

 

Síntese

O Ministro relator do Habeas Corpus requereu da Juíza responsável pelo caso que prestasse informações atualizadas sobre os últimos andamentos do processo, tal andamento se refere ao julgamento do Habeas Corpus interposto em favor de Makoto e outros que visa interrupção da contagem de prazo para apresentação de resposta à acusação, ou seja, deseja que não se contêm os dias em que a Polícia Federal ainda realiza a perícia dos materiais encaminhados por agência reguladora norte americana.