Ação Penal (Ambiental TÜV SÜD)20.10.2025 – Decisão de análise de preliminares e agendamento de Audiência de Instrução
Natureza: Decisão judicial Data: 20.10.2025 Processo n.°: 1003479-21.2023.4.06.3800 ID: Evento 837 Autores da peça: Juíza Federal Dra. Raquel Vasconcelos Alves de Lima Síntese: No dia 20.10.2025 foi juntada decisão interlocutária ao processo criminal que julga a ocorrência do crime de […]