Ação Penal (Justiça Estadual)
Decisão do Ministro Edson Fachin da 2ª Turma do STF, no Recurso Extraordinário 1.378.054/MG, que fixou a competência da justiça estadual de MG para processar e julgar a ação penal
observatorio | 06 de June de 2022
Dokumente
Ação Penal (Justiça Estadual)
Decisão judicial sobre o pedido do MPF de retirada dos autos para digitalização e extração de cópias
observatorio | 18 de May de 2022
Ação Penal (Justiça Estadual)
Ofício do MPF ao juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, com pedido de extração de cópias dos autos, diante da decisão do STJ sobre a competência do juízo
observatorio | 04 de May de 2022
Ação Penal (Justiça Estadual)
Manifestação da defesa do réu Chris-Peter Meier informando que não iria apresentar resposta à acusação diante da notícia da decisão do STJ sobre a incompetência do juízo estadual
observatorio | 12 de January de 2022
Ação Penal (Justiça Estadual)
Decisão judicial informa que o juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho aguarda a publicação do acórdão do RHC 151405/MG
observatorio | 20 de October de 2021
Ação Penal (Justiça Estadual)
Comunicação do STJ ao TJMG sobre decisão que deu provimento aos RHCs
observatorio | 19 de October de 2021
Ação Penal (Justiça Estadual)
Acórdãos da 6ª Turma do STJ sobre a incompetência do juízo estadual
observatorio | 19 de October de 2021
Ação Penal (Justiça Estadual)
Decisão judicial sobre alegação de incompetência do juízo estadual
observatorio | 24 de August de 2021
Ação Penal (Justiça Estadual)
Decisão que rejeitou pedidos das defesas dos réus, determinou a retomada do prazo para a apresentação das respostas à acusação (prazo comum de 90 dias), deferiu o pedido de habilitação dos espólios de 36 vítimas como assistentes do Ministério Público e determinou a remessa de ofício à Corregedoria Geral de Justiça com consulta sobre a inserção do processo no sistema PJE
observatorio | 19 de August de 2021
Ação Penal (Justiça Estadual)
Manifestação da defesa do réu Felipe Figueiredo Rocha suscitando a incompetência absoluta do juízo estadual
observatorio | 17 de August de 2021
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