O processo penal é apenas um dos âmbitos de responsabilização de pessoas físicas e/ou jurídicas no sistema jurídico brasileiro. A dimensão de uma tragédia-crime como a ocorrida em Brumadinho, com o rompimento da barragem B1 da VALE, gera uma forte e contínua movimentação em todo o sistema jurídico.
Nesta página, reunimos todos os processos administrativos que, de alguma forma, responsabilizaram pessoas jurídicas e/ou físicas pelo rompimento da barragem da VALE. Esses processos administrativos possuem rito e finalidade próprios, uma vez que cada órgão da administração pública atua em áreas específicas e vinculadas a temáticas determinadas.
As punições envolvidas nesses processos não incluem a restrição da liberdade dos acusados. A responsabilização, nesses casos, ocorre por meio da aplicação de multas compatíveis com o dano causado e/ou pela suspensão da possibilidade de prestação de serviços ou do exercício de atividade profissional pelos envolvidos.
Processo administrativo sancionador conduzido pela Comissão de Valores Mobiliários, órgão administrativo que apura a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas por infrações ao mercado de valores mobiliários.
Ver linha do tempo
Processo administrativo que visa apurar a denúncia de má-conduta profissional por Engenheiros diretamente ligados ao rompimento da Barragem B1 da Vale.
Ver linha do tempo
Processo administrativo realizado pela Controladoria Geral da União em relação a pessoa jurídica VALE.
Ver linha do tempoA busca pela responsabilização dos agentes envolvidos no rompimento da Barragem B1 em Brumadinho, não se deu exclusivamente pelo Poder Judiciário. Ela alcançou também a esfera da Administração Pública, como é o caso da atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
De extrema importância, mas ainda pouco conhecida pelo grande público, a CVM é uma autarquia vinculada ao Governo Federal responsável por regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no Brasil. No caso de Brumadinho, a CVM não tem competência para julgar crimes de homicídio ou danos ambientais. No entanto, como a Vale é uma companhia aberta com ações listadas na bolsa valores, cabe à CVM avaliar se os seus diretores atuaram conforme as boas práticas e deveres exigidos pelas leis societárias.
Processo administrativo que visa apurar a denúncia de má-conduta profissional por Engenheiros diretamente ligados ao rompimento da Barragem B1 da Vale.
A CGU (Controladoria-Geral da União) é o órgão do governo federal que fiscaliza como o dinheiro público é usado e trabalha para combater a corrupção. Ela faz isso através de auditorias, investigações internas e ouvidoria.
Depois que a Barragem B1 se rompeu, em 25 de janeiro de 2019, matando 272 pessoas, a CGU abriu um processo administrativo (ou seja, fora da esfera criminal) contra a Vale. O objetivo era descobrir se a empresa, antes da tragédia, desrespeitou regras de integridade que ela mesma se comprometeu a seguir — tanto por lei quanto por seu próprio estatuto — perante os órgãos estaduais que fiscalizam a segurança de barragens.
