O processo penal é apenas um dos âmbitos de responsabilização de pessoas físicas e/ou jurídicas no sistema jurídico brasileiro. A dimensão de uma tragédia-crime como a ocorrida em Brumadinho, com o rompimento da barragem B1 da VALE, gera uma forte e contínua movimentação em todo o sistema jurídico.
Nesta página, reunimos todos os processos administrativos que, de alguma forma, responsabilizaram pessoas jurídicas e/ou físicas pelo rompimento da barragem da VALE. Esses processos administrativos possuem rito e finalidade próprios, uma vez que cada órgão da administração pública atua em áreas específicas e vinculadas a temáticas determinadas.
As punições envolvidas nesses processos não incluem a restrição da liberdade dos acusados. A responsabilização, nesses casos, ocorre por meio da aplicação de multas compatíveis com o dano causado e/ou pela suspensão da possibilidade de prestação de serviços ou do exercício de atividade profissional pelos envolvidos.
Processo administrativo sancionador conduzido pela Comissão de Valores Mobiliários, órgão administrativo que apura a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas por infrações ao mercado de valores mobiliários.
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Processo administrativo que visa apurar a denúncia de má-conduta profissional por Engenheiros diretamente ligados ao rompimento da Barragem B1 da Vale.
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Processo administrativo realizado pela Controladoria Geral da União em relação a pessoa jurídica VALE.
Ver linha do tempoA busca pela responsabilização dos agentes envolvidos no rompimento da Barragem B1 em Brumadinho, não se deu exclusivamente pelo Poder Judiciário. Ela alcançou também a esfera da Administração Pública, como é o caso da atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
De extrema importância, mas ainda pouco conhecida pelo grande público, a CVM é uma autarquia vinculada ao Governo Federal responsável por regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no Brasil. No caso de Brumadinho, a CVM não tem competência para julgar crimes de homicídio ou danos ambientais. No entanto, como a Vale é uma companhia aberta com ações listadas na bolsa valores, cabe à CVM avaliar se os seus diretores atuaram conforme as boas práticas e deveres exigidos pelas leis societárias.
O que é a CVM e qual sua relação com o rompimento da B1 em Brumadinho? A busca pela responsabilização dos agentes envolvidos no rompimento da Barragem B1 em Brumadinho, não se deu exclusivamente pelo Poder Judiciário. Ela alcançou também […]
AcesseProcesso administrativo que visa apurar a denúncia de má-conduta profissional por Engenheiros diretamente ligados ao rompimento da Barragem B1 da Vale.
Natureza: Sanção Administrativa aplicada pelo CREA-MG e ratificada pelo CONFEA Processo n.°: Processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 1786561/2020 Autores da peça: CREA-MG Síntese: No dia 01/04/2026, foi publicada no Diário Oficial da União a aplicação da sanção administrativa de cancelamento […]
AcesseNatureza: Sanção Administrativa aplicada pelo CREA-MG e ratificada pelo CONFEA Processo n.°: Processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 1786259/2020 Autores da peça: CREA-MG Síntese: No dia 03/02/2026, foi publicada no Diário Oficial da União a aplicação da sanção administrativa […]
AcesseNatureza: Sanção Administrativa aplicada pelo CREA-MG e ratificada pelo CONFEA Processo n.°: Processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 10224120 Autores da peça: CREA-MG Síntese: No dia 02/10/2025, foi publicada no Diário Oficial da União a aplicação da sanção […]
AcesseNatureza: Sanção Administrativa aplicada pelo CREA-MG e ratificada pelo CONFEA Processo n.°: Processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 10224020 Autores da peça: CREA-MG Síntese: No dia 11/09/2025, foi publicada no Diário Oficial da União a aplicação da sanção administrativa […]
AcesseNatureza: Sanção Administrativa aplicada pelo CREA-MG e ratificada pelo CONFEA Processo n.°: Processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 10226320 Autores da peça: CREA-MG Síntese: No dia 11/09/2025, foi publicada no Diário Oficial da União a aplicação da sanção […]
AcesseNatureza: Sanção Administrativa aplicada pelo CREA-MG e ratificada pelo CONFEA Processo n.°: Processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 10223920 Autores da peça: CREA-MG Síntese: No dia 11/09/2025, foi publicada no Diário Oficial da União a aplicação da sanção […]
AcesseNatureza: Sanção Administrativa aplicada pelo CREA-MG e ratificada pelo CONFEA Processo n.°: Processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 10223620 Autores da peça: CREA-MG Síntese: No dia 11/09/2025, foi publicada no Diário Oficial da União a aplicação da sanção […]
AcesseNatureza: Sanção Administrativa aplicada pelo CREA-MG e ratificada pelo CONFEA Processo n.°: Processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 1778826/2020 Autores da peça: CREA-MG Síntese: No dia 17/07/2025, foi publicada no Diário Oficial da União a aplicação da sanção […]
AcesseNatureza: Sanção Administrativa aplicada pelo CREA-MG e ratificada pelo CONFEA Processo n.°: Processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 1786561/2020 Autores da peça: CREA-MG Síntese: No dia 20/06/2025 foi publicado no Diário Oficial da União a aplicação da sanção administrativa de cancelamento de […]
AcesseNatureza: Sanção Administrativa aplicada pelo CREA-MG e ratificada pelo CONFEA Processo n.°: Processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 1778789/2020 Autores da peça: CREA-MG Síntese: No dia 26/05/2025, foi publicada no Diário Oficial da União a aplicação da sanção administrativa […]
AcesseNatureza: Sanção Administrativa aplicada pelo CREA-MG e ratificada pelo CONFEA Processo n.°: Processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 1778799/2020 Autores da peça: CREA-MG Síntese: No dia 26/05/2025, foi publicada no Diário Oficial da União a aplicação da sanção […]
AcesseData: 26/05/2025 Processo n.°: Processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 1786491/2020 Autores da peça: CREA-MG Síntese: No dia 26/05/2025, foi publicada no Diário Oficial da União a aplicação da sanção administrativa de cancelamento de registro profissional ao Engenheiro […]
AcesseTítulo do resumo: Publicada a decisão de Cassação do Registro da Engenheira Andrea Leal Loureiro Dornas Natureza: Sanção Administrativa aplicada pelo CREA-MG e ratificada pelo CONFEA Processo n.°: Processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 1778833/2020 Autores da peça: CREA-MG Síntese: No dia […]
AcesseNatureza: Sanção Administrativa aplicada pelo CREA-MG e ratificada pelo CONFEA Processo n.°: Processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 1786474/2020 Autores da peça: CREA-MG Síntese: No dia 24/04/2025, foi publicada no Diário Oficial da União a aplicação da sanção […]
AcesseNatureza: Sanção Administrativa aplicada pelo CREA-MG e ratificada pelo CONFEA Processo n.°: Processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 1786558/2020 Autores da peça: CREA-MG Síntese: No dia 26/12/2024, foi publicada no Diário Oficial da União a aplicação da sanção […]
AcesseA CGU (Controladoria-Geral da União) é o órgão do governo federal que fiscaliza como o dinheiro público é usado e trabalha para combater a corrupção. Ela faz isso através de auditorias, investigações internas e ouvidoria.
Depois que a Barragem B1 se rompeu, em 25 de janeiro de 2019, matando 272 pessoas, a CGU abriu um processo administrativo (ou seja, fora da esfera criminal) contra a Vale. O objetivo era descobrir se a empresa, antes da tragédia, desrespeitou regras de integridade que ela mesma se comprometeu a seguir — tanto por lei quanto por seu próprio estatuto — perante os órgãos estaduais que fiscalizam a segurança de barragens.
O que é a CGU e o que ela tem a ver com o rompimento da Barragem B1? A CGU (Controladoria-Geral da União) é o órgão do governo federal que fiscaliza como o dinheiro público é usado e trabalha para […]
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