Observatório das Ações Penais

O processo penal é apenas um dos âmbitos de responsabilização de pessoas físicas e/ou jurídicas no sistema jurídico brasileiro. A dimensão de uma tragédia-crime como a ocorrida em Brumadinho, com o rompimento da barragem B1 da VALE, gera uma forte e contínua movimentação em todo o sistema jurídico.

Nesta página, reunimos todos os processos administrativos que, de alguma forma, responsabilizaram pessoas jurídicas e/ou físicas pelo rompimento da barragem da VALE. Esses processos administrativos possuem rito e finalidade próprios, uma vez que cada órgão da administração pública atua em áreas específicas e vinculadas a temáticas determinadas.

As punições envolvidas nesses processos não incluem a restrição da liberdade dos acusados. A responsabilização, nesses casos, ocorre por meio da aplicação de multas compatíveis com o dano causado e/ou pela suspensão da possibilidade de prestação de serviços ou do exercício de atividade profissional pelos envolvidos.