Natureza: Manifestação da defesa dos réu

Data: 04.02.2025

Processo n⁰.: 1003640-82.2023.4.06.0000 (Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região);

ID: (Sem ID)

Autor da peça: Escritório Bottini & Tamasauskas, Escritório Mauricio Campos e Brasileiro, Escritório Paulo Freitas Ribeiro

Síntese:

Apresentada pela defesa do réu Fábio Schvartsman Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal, esta peça é a manifestação que a defesa pode realizar nos autos de um recurso especial, nela podem ser trazidas questões supostamente falhas no processo penal, que podem ensejar nulidades ou o não conhecimento do recurso apresentado pelo Ministério Público Federal, e argumentos de defesa.

O Recurso Especial é previsto na Constituição Federal e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em que serão analisadas causas decididas em Tribunais estaduais e Tribunais Regionais Federais, em que se verifique: a) que foi contrariariado tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.