Natureza: Manifestação das defesas dos réus

Data: 06/04/2024

Processo nº.: Habeas Corpus 903.753/MG

Processo de origem: 1003479-21.2023.4.06.3800

ID n°.: Evento 1

Autores da peça: Escritório

Síntese

No dia 06/04/2024 a defesa dos funcionários da Tüv-Süd apresentou o recurso de Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sediado em Brasília, sob o fundamento de que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sediado em Belo Horizonte, havia cometido ato que poderá no futuro causar ilegal restrição da liberdade dos réus.

O ato que as defesas dizem ser ilegal é a decisão que negou a suspensão do prazo de 100 dias para que as defesas apresentassem sua resposta à acusação. Segundo as defesas a decisão seria ilegal pois as defesas não tiveram acesso a documentos encaminhados ao processo por autoridade reguladora dos Estados Unidos.

Alegam as defesas que o acesso incompleto aos documentos representaria cerceamento de defesa, desigualdade entre a acusação e defesa e violação do príncipio da ampla defesa, conforme estes sustentam o Ministério Público Federal teria tido uma suposta vantagem e as defesas seriam prejudicadas pois não saberiam com precisão do que se tratam essas provas juntadas posteriormente.

Tais documentos estão em formato digital, cerca de 250 gb de documentos, e tiveram acesso concedido às defesas através de sistema de armazenamento na nuvem, não sendo apresentado para as defesas os resultado das investigações derivadas da análise destes documentos.

Por fim, as defesas requerem que o prazo de 100 dias concedido para formulação de resposta à acusação (primeira manifestação das defesas no processo penal) sejam paralisado até que sejam juntados os resultados da investigação dos documentos. Tal pedido veio acompanhado de pedido liminar, ou seja, de que antes do julgamento do recurso já seja paralisado o prazo, sob o argumento de que existiriam boas razões de direito e que a demora traria prejuízos irreversíveis.