Natureza: Manifestação das defesas dos réus

Data: 10/12/2024

Processo nº.:1004720-30.2023.4.06.3800 (Justiça Federal)

Evento: 651

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (Justiça Estadual de Minas Gerais)

Autores da peça: Escritório David Rechulski

Síntese

Apresentada resposta à acusação pelo acusado Vale, esta peça é a primeira manifestação que a defesa deve realizar nos autos de um processo criminal, na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

Esclarecemos que teses preliminares são apreciadas antes do mérito da ação e podem ensejar nulidades processuais, que obrigam que o ato seja refeito, e nulidades de mérito, que podem ensejar a extinção do processo, situação que retiraria o poder do Estado de punir o réu.

Após apresentação de resposta a acusação por todas as defesas será concedido prazo ao Ministério Público Federal e aos Assistentes de Acusação para manifestação em relação ao que foi argumentado pelas defesas.

Caso tenham sido seguidos todos os requisitos legais, o processo seguirá para a sua fase posterior em que serão produzidas provas e, por fim, julgado os réus.