Natureza: decisão judicial

Data: 20/10/2021

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal)

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais)

Fls.: 20.150 (Vol. 083 003)

Autora da peça: Renata Nascimento Borges – Juíza  da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

Síntese:

Em 20.10.2021, Renata Nascimento Borges, Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, informou que houve a comunicação formal pelo Superior Tribunal de Justiça do julgamento do recurso em Habeas Corpus (RHC 151405/MG), o qual deu provimento ao recurso do réu Fábio Schvartsman a fim de reconhecer a competência da justiça federal para julgar o caso, decretando a nulidade da decisão de recebimento de denúncia pela justiça estadual. Ainda, comunica que aguarda o envio formal ou a disponibilização do julgado para que o juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho possa consultar o acórdão e juntá-lo aos autos. 

Por meio de Habeas Corpus (uma ação constitucional que tem por objetivo proteger o direito de uma pessoa que foi presa ilegalmente ou que tem sua liberdade de ir e vir ameaçada), os réus Fábio Schvartsman e Felipe Figueiredo Rocha buscaram o reconhecimento da incompetência da justiça estadual para julgar a ação penal. Tal pedido não foi aceito pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Apresentado recurso por ambos os réus, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o RHC n°. 151405/MG (de Fábio Schvartsman) e o RHC n°. 152108/MG (de Felipe Figueiredo Rocha), declarou a competência do juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais para processar e julgar a ação penal n° 0003237-65.2019.8.13.0090, tornando sem efeito a decisão que recebera a denúncia e todos os atos decisórios praticados na justiça estadual.