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Ação penal

Certidão da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho que atesta a remessa dos autos à justiça federal

Natureza: manifestação institucional

Data: 19/01/2023

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal)

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais)

Fls.: 20.417-20.431 (Vol. 084 003)

Autora da peça: Flávia Luzia Silva – servidora da secretaria da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho 

 

Síntese:

Em certidão de 19.01.2023, Flávia Luzia Silva, servidora da secretaria da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, informou que, conforme a decisão judicial da juíza Renata Nascimento Borges, os autos da ação penal, registrada sob n° 0003237-65.2019.8.13.0090, bem como os documentos anexos e os equipamentos eletrônicos de armazenamento de mídia, conforme lista apresentada, haviam sido enviados para a justiça federal em Minas Gerais. 

Certificou ainda que os materiais haviam sido entregues para Simone Queiroz Abreu da Silva (chefe do transporte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais), Geraldo Magela Custodio (motorista do Tribunal de Justiça de Minas Gerais) e Carlos Renato de Lima Sales (oficial de justiça), responsáveis pelo transporte e entrega dos autos ao juízo federal competente.

Na mesma data, Carlos Renato de Lima Sales registrou e assinou um documento (termo de entrega) informando que a entrega dos autos foi feita para a Sra. Aurora Maria Martins Tinôco, da 2ª Vara Criminal da justiça federal.