Natureza: decisão judicial

Data: 23/01/2023

Processo n⁰.: 1003479-21.2023.4.06.3800 (justiça federal)

Número anterior do processo: 0003237-65.2019.8.13.0090 (justiça estadual de Minas Gerais)

Fls.:  20.432-20.434 (Vol. 084 002)

Autora da peça: Raquel Vasconcelos Alves de Lima – Juíza federal substituta da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte 

Síntese:
Em 23.01.2023, Raquel Vasconcelos Alves de Lima, juíza federal substituta da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, após o Ministério Público Federal confirmar a denúncia apresentada pelo Ministério Estadual de Minas Gerais, ratificou a decisão de recebimento da denúncia e determinou: (i) a digitalização integral dos autos e sua disponibilização no PJe (sistema de processos eletrônicos); (ii) o envio de todo o material recebido da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho para a secretaria de tecnologia e informação, para realizar a conferência dos documentos e sua posterior digitalização; e (iii) o desmembramento do processo em relação aos crimes ambientais (ou seja, o julgamento desses crimes deveria ser feito separado dos crimes de homicídio), com a formação de dois outros processos, um tendo como réus a empresa Vale S/A e seus funcionários e outro tendo como réus a empresa Tüv Süd Bureau de Projetos e Consultoria Ltda. e seus funcionários. Por fim, determinou que a ação penal que trata dos homicídios deveria tramitar com prioridade em relação a outros processos da mesma unidade jurisdicional, posto que estes são considerados crimes hediondos.