Natureza: Manifestação do Ministério Público

Data: 18/08/2023

Processo n⁰.: 1003640-82.2023.4.06.0000 (Habeas Corpus)

Número do processo em referência: 1003479-21.2023.4.06.3800 (Justiça Federal)

Autor da peça: Tarcísio Humberto Parreiras Henrique Filho – Procurador Regional da República

Síntese:

Em 18.08.2023, Tarcísio Humberto Parreiras Henriques Filho, Procurador Regional da República, representante do Ministério Público Federal em 2a. instância, manifestou-se informando que não se opunha ao pedido de Andre Jum Yassuda, Makoto Namba e Arsênio Negro Junior, na qualidade de terceiros interessados, de terem acesso aos autos do Habeas Corpus n° 1003640-82.2023.4.06.0000, apresentado em favor de Fabio Schvartsman contra a decisão da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte de confirmar (ratificar) o recebimento da denúncia.