Natureza: Decisão judicial

Processo n.°: 1003479-21.2023.4.06.3800

Autores da peça: Juíza Federal Raquel Alves

Síntese:

Em 07/05/2026 foi publicada decisão pela juíza competente pelo caso determinando o desmembramento das ações penais em relação a Fábio Schvartsman, ou seja que este volte a condição de réu mas em uma ação separada em relação aos demais réus, bem como estabeleceu prazo para que este apresente sua resposta à acusação.

Tendo em vista que já foram iniciadas as audiências de instrução nas ações penais principais e que o réu não teve a oportunidade de indicar suas testemunhas nem de acompanhar as audiências já realizadas, a juíza entendeu que é o caso de separar o processo exclusivamente em relação a este réu, de modo a possibilitar que este exerça seu direito a ampla defesa e ao contraditório.

Atenta a efetividade dos atos jurisdicionais com a maior velocidade possível, sempre respeitando ao devido processo legal, a juíza já solicitou que a secretário do fórum gere o número das ações que o réu será processado, bem como que o prazo de 100 dias comece a ser contado para o que o réu apresente sua resposta à acusação e indique suas testemunhas.