Natureza: Decisão judicial

Processo n.°: RESP 2.213.678

Autores da peça: 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Síntese:

Publicado acórdão contendo os fundamentos utilizados pelos ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para determinar o retorno de Fábio Schvartsman para a condição de réu nas ações em primeiro grau, na justiça federal de Minas Gerais.

O argumento que prevaleceu o julgamento foi o de que os Desembargadores Federais do TRF6, em segunda instância, fizeram uma análise equivocada do caso pela via do Habeas Corpus, fazendo uma análise aprofundada das provas contidas nos autos, o que é inadequado e viola o juízo natural do caso.

Após a publicação do acórdão se inicia o prazo para apresentação de recursos pela defesa.